Projeto de Lei Complementar n° 4, de 1976 ( PLC 0004 / 76 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1976
Ementa	Dispõe sobre alteração da redação do "caput" do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei complementar Nº 112, de 15.10.76, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas, com o objetivo de reduzir o prazo de incorporação da vantagem pecuniária correspondente ao prêmio de produtividade.
Data de Publicação	06/04/1976
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	INCORPORAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, REGIME JURÍDICO, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002

Data	Descrição
06/04/1976	Publicado no Diário da Assembléia
21/04/1976	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Wadih Helú (DA)
06/05/1976	Publicadas emendas de Nºs.: 02 a 06 de vários Deputados (DA)
12/05/1976	Aprovado com emendas de pareceres favoráveis e rejeitada a emenda de parecer contrário (DA)
13/05/1976	Publicado o Parecer Nº 322/76 da CR (DA)
21/05/1976	Publicado o Autógrafo Nº 13.419 (DA)
06/06/1976	Publicados os Pareceres Nºs.: 269/76 da CCJ e 270/76 da CAP (favoráveis ao PLC e contrário a emenda Nº 01), 271 da CFO favorável ao PLC, as emendas 2,3,4,5 e 6 e contrário a emenda 01(DO)
08/06/1976	Publicada a Lei Complementar nº 141, dde 09.06.76 D.A. p.
08/06/1976	Publicada Mensagem nº 50/1976 do Sr. Governador do Estado com veto parcial
13/08/1976	Publicados os Pareceres Nºs.: 797/76 da CCJ, 798/76 da CAP e 799/76 da CFO (contrários ao veto) (DO)
21/08/1976	Publicado despacho de arquivamento, rejeitado o PLC, acolhido o veto - Arquive-se (DA)
21/08/1976	Arquivado
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002

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