Projeto de Lei n° 163, de 1977 ( PL 0163 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1977
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao município de Itirapuã, imóvel nele situado.
Data de Publicação	21/05/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/05/1978 - Arquivado

Data	Descrição
21/05/1977	Publicado no Diário da Assembléia
10/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.:738/77 da CCJ e 739/77 da CPS (favoráveis ao projeto) (DO)
11/08/1977	Publicada errata do Parecer Nº 739/77 da CPS (DO)
15/09/1977	Publicado o Substitutivo Nº 01 Dep. Milton Baldochi e outros (DO)
17/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1430/77 da CCJ e 1431/77 da CPS (favoráveis ao substitutivo) (DO)
06/04/1978	Aprovado na forma do Substitutivo (DO)
12/04/1978	Publicado o Parecer Nº 249/78 da CR (DO)
21/04/1978	Publicado o Autógrafo Nº 14.215 (DO)
29/04/1978	Publicada a Lei Nº 1.627, de 28;04.78 (DO)
08/05/1978	Arquivado

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