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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1041 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1041 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.601 / 2003
Ementa Mensagem nº 67/03. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004.
Data de Publicação 11/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, CASA POPULAR, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROGRAMA), IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
14/10/2003 Pauta de Sessão Única (Regime de urgência)
15/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003 Entrada na CCJ.
20/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
21/10/2003 Presidente solicita RE
21/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
21/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Alberto Turco Loco Hiar pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
22/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CFO.
22/10/2003 Entrada na CFO.
28/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
28/10/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/10/2003 Juntado pedido de R.E.
28/10/2003 Designado Relator Especial o Deputado Vitor Sapienza.
28/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
29/10/2003 Publicados: Parecer nº 1726/03, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar-favorável à proposição e Parecer nº 1727/03, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapieza-favorável à proposição. (DA p. 16/17)
29/10/2003 131ª Sessão Ordinária, Incluído na Ordem do Dia.
29/10/2003 38ª Sessão Extraordinária-recebeu emenda
29/10/2003 Entrada na CCJ.
30/10/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Mentor - D.A. p. 14
31/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
31/10/2003 Presidente solicita RE. À CCJ.
31/10/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
31/10/2003 Designado Relator Especial o Deputado Ricardo Trípoli.
31/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável à emenda nº01. À CFO.
31/10/2003 Entrada na CFO.
03/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
03/11/2003 Presidente solicita RE.
03/11/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/11/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Vanderlei Macris
03/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável à emenda. Ao STAM.
04/11/2003 Publicados: Parecer nº 1795/03, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à emenda nº 1 e Parecer nº 1796/03, de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Macris-favorável à emenda nº 1. (DA p. 65)
05/11/2003 136ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
12/11/2003 42ª Sessão Extraordinária - figurou.
13/11/2003 43ª Sessão Extraordinária levantada por falta de quorum
27/11/2003 49ª Sessão Extraordinária - encerrada a Sessão
03/12/2003 52ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 01.
03/12/2003 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
04/12/2003 Entrada na C.Redação.
04/12/2003 Distrib. Dep. Campos Machado.
04/12/2003 Retornou com parecer dando redação final.
04/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
05/12/2003 Publicado Parecer nº 2.093/03, do Deputado Campos Machado, relator pela CR. (D.A. p. 14)
05/12/2003 Pauta de 1 (uma) Sessão de Redação.
08/12/2003 Ofício nº 9122/2003 entregue na ATL.
09/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.898. (DA p.24)
20/12/2003 Publicado a Lei nº 11.601, de 2003. (DOE pág. 2)
23/12/2003 Publicada Mensagem nº A-111, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de lei. (DOE p. 2)
03/02/2004 Publicada Mensagem nº 111/03, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial a este PL. (DA p.15)
04/02/2004 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
04/02/2004 Reentrada na CCJ para apreciar o Veto Parcial.
11/02/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
11/02/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2004 Designado R.E., a Dep. Maria Almeida pela C.C.J.
01/03/2004 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Ao STAMem virtude de prazo regimental vencido.
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
favorável à(s) emenda(s) Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Macris Comissão de Finanças e Orçamento  
contrário Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/12/2003 Autógrafo 25898  
2 30/10/2003 Emenda de Plenário 000001 Antonio Mentor  
3 20/12/2003 Lei 11601 Governador  
4 08/12/2003 Ofício 009122  
5 Ofício 2445 Governador  
6 03/02/2004 Veto Parcial /2004 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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