Projeto de Lei n° 430, de 1977 ( PL 0430 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0430 / 1977
Ementa	Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Fepasa Transportes de Suburbios S/A e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A.
Data de Publicação	30/09/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.080

Data	Descrição
30/09/1977	Publicado no Diário da Assembléia
25/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1329/77 da CCJ favorável ao projeto com emenda substitutiva, 1330/77 de RE Dep. Horácio Ortiz pela CTC contrário ao projeto e ao substitutivo, 1331/77 da CAM favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ e 1332/77 da CFO favorável ao projeto nos termos do substitutivo e apresentando 2 subemendas (DO)
17/11/1977	Em votação, foi aprovado o substitutivo e as subemendas, sendo rejeitada a parte destacada (expressões do artigo 12 do substitutivo (DO)
19/11/1977	Publicado o Parecer Nº 1468/77 da CR (DO)
01/12/1977	Publicado o Autógrafo Nº 14.037 (DO)
08/12/1977	Publicada retificação do Parecer Nº 1468/77 da CR (DO)
13/12/1977	Publicada retificação do Autógrafo Nº 14.037 (DO)
14/12/1977	Publicada Lei Nº 1.492, de 13.12.77 (DO)
01/03/1978	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.080

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