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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1100 / 2003
Ementa Obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile.
Data de Publicação 25/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CEGUEIRA, DOAÇÃO, LISTA, MEDICAMENTO, MEDICAMENTO GENÉRICO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PRODUTO FARMACÊUTICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Tramitação

Data Descrição
25/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025
29/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
07/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão
11/12/2003 Entrada na CSH.
11/12/2003 Distribuído à Deputada Beth Sahão.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
17/04/2004 Publicados:Parecer nº 406/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 407/04, da CSH-favorável à proposição. (DA p.9 e 10)
17/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2004 85ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
09/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
30/12/2004 Aguardando Sanção.
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A- 29/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4).
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 29/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
21/02/2005 Devolvido sem parecer
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
02/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005 Publicado Parecer nº 115/05, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
04/03/2005 Publicada Retificação do Parecer nº. 115/05. (DA p. 13)
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto ao artigo 2º e seus § § 1º e 2º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.190V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2005 115 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2003 406 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
19/03/2004 407 / 2004 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/2004 Autógrafo 26190 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1100/2003  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12253 Rodrigo Garcia  
3 30/12/2004 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 29/12/2004 Ofício 488 Ofício ao Projeto de lei numero 1100/2003  
5 10/06/2004 Req. Urgência Cândido Vaccarezza  
6 03/02/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 29/05 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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