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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1998

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição             
Número Legislativo 0006 / 1998
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 9 / 2000
Ementa Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Data de Publicação 03/04/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/10/2021 - Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.289, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão ¿e do Procurador Geral de Justiça¿, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda de nº 9/2000 e o artigo 3º da Emenda de nº 24/2008, nos termos do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, na Sessão Virtual de 28/5/2021 a 7/6/2021 (D.A., p. 1).

Tramitação

Data Descrição
03/04/1998 Publicada no Diário da Assembléia (p. 3)
04/04/1998 Publicada retificação (DA p. 3)
06/04/1998 Pauta de 1ª Sessão
07/04/1998 Pauta de 2ª Sessão
08/04/1998 Pauta de 3ª Sessão
13/04/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça
15/04/1998 Entrada na CCJ
27/04/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/05/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
11/05/1998 Presidente solicita devolução
12/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do Parecer (s/nº)
14/05/1998 Publicado o Parecer nº 733/98, de Relator Especial Deputado Vaz de Lima pela CCJ, favorável (DA p. 32)
15/02/2000 2ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/02/2000 3ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
01/03/2000 7ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
22/03/2000 12ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia. Tempo de discussão: 6 horas
11/04/2000 18ª Sessão Extraordinária: Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 08 horas e 16 minutos)
12/04/2000 20ª Sessão Extraordinária:Aprovada em 1º turno
12/04/2000 21ª Sessão Extraordinária: Aprovada em 2º turno, salvo a expressão "em" prevista no inciso XIV do artigo 20 referido no artigo 1º da Proposta.
14/04/2000 Reentrada na CCJ nos termos do art. 257 da IX CRI.
14/04/2000 Reentrada para a redação do vencido (art. 257).
17/04/2000 Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
19/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ, nos termos do parágrafo único do artigo 257 da IX CRI.
19/04/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
19/04/2000 Recebido com parecer do relator.
19/04/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/04/2000 Ao STAM.
25/04/2000 Designado RE pela CCJ, o Dep. Edmir Chedid
25/04/2000 Enviado ao Deputado.
10/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Edmir Chedid, sugerindo a convocação de Secretários de Estado, dirigentes, diretores e sugerindo requisição de informações. Ao STAM.
12/05/2000 Publicado Parecer nº 792/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edmir Chedid (artigo 257, parágrafo único da IX CRI) (DA p. 4)
12/05/2000 Pauta por 1 (uma) Sessão (Redação - artigo 257 da XI CRI)
20/05/2000 Publicada a Emenda Constitucional nº 9, de 19.05.2000 (DA, p.1)
21/10/2002 Arquive-se
31/10/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001 .
15/10/2021 Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.289, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão ¿e do Procurador Geral de Justiça¿, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda de nº 9/2000 e o artigo 3º da Emenda de nº 24/2008, nos termos do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, na Sessão Virtual de 28/5/2021 a 7/6/2021 (D.A., p. 1).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça                  
favorável Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2000 Emenda Constitucional 9  
2 12/04/2000 Requerimento de Votação 061400 Milton Flávio  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)
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