Projeto de Decreto-Legislativo n° 52, de 1996 ( PDL 0052 / 96 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0052 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público, e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-3469/0/SCD/I, que trata do contrato, da inexigibilidade de licitação por notória especialização e natureza singular dos serviços contratados, considerando irregular e ilegal as despesas decorrentes, celebrado entre a Fepasa e a CE Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONGRATULAÇÃO, CONTRATO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A), LICITAÇÃO E CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO TC-3469/0/SCD/I, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
02/04/1996	Publicada errata do PDL
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
14/10/1996	Recebidodo Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
29/10/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Fernando cunha
29/10/1996	Devolvido ao Expediente das Comissões para remessa ao relator designado (2518)
04/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
25/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3393)
26/11/1997	Publicado o Parecer nº 2509/97, de Relator Especial pela CFC, Deputado Fernando Cunha
26/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2747)
26/11/1997	87ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/11/1997	Devolvido ao DOL para confecção do decreto legislativo (3401)
16/01/1998	Recebido do DOL com o decreto legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (006)
17/04/1998	Enviado ao DOL para publicação (682)
18/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 392, de 17/4/98 (DA p. 1)
13/02/2000	Entrada na CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.053

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala