Projeto de Decreto-Legislativo n° 58, de 1996 ( PDL 0058 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0058 / 1996
Ementa	Mantém a decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Constas que julgou regular o primeiro termo aditivo ao contrato nº 1947/90, firma entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Asacel - Consultores de Empresa Ltda, e irregulares os termos aditivos subsequentes e o termo de encerramento do contrato e as despesas dele decorrentes.
Data de Publicação	16/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONGRATULAÇÃO, CONSULTORIA, CONTRATO, DECISÃO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054

Data	Descrição
16/03/1996	Publicado no Diário da Assembléia
21/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CFC) Comissão de Fiscalização e Controle
21/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (396)
21/03/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (598)
21/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
09/09/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Dráusio Barreto
19/09/1997	Recebido do Deputado Dráusio Barreto com parecer (s/n)
26/11/1997	Publicado o parecer 2515/1997, do Relator Especial pela CFC Deputado Dráusio Barreto (Favorável)
26/11/1997	87ª Sessão Extraordinária: Aprovado
26/11/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 398, de 17.04.1998 (DA, p.1)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.054

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