Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1180 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 1180 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11608 /2003
Ementa Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação 19/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CÁLCULO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, RECOLHIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, TAXA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009

Tramitação

Data Descrição
19/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00023
20/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Ubiratan Guimarães e Campos Machado D.A. p.12
26/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 a 15 do(a) Deputado(a) José Bittencourt, Edmir Chedid e outros D.A. p.13
28/11/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
08/12/2003 158ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
09/12/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
10/12/2003 Publicado Parecer nº 2.157/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição, com emenda e às emendas 3, 5, 9 e 11 e, contrário às demais emendas. (DA p.15)
10/12/2003 160ª Sessão Ordinária. Incluído na Ordem do Dia.
12/12/2003 Entrada na C.Redação.
12/12/2003 Distrib. Dep. Rosmary Corrêa.
12/12/2003 Retornou com parecer dando redação final.
12/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
12/12/2003 162ª Sessão Ordinária, Aprovado o Projeto e a Emenda constando do Parecer nº 2157/03 da Reunião conjunta das Comissões Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento eaprovadas as emendas números 3, 5, 9 e 11; rejeitadas as Emendas números 1,2,4,6,7,8,10,12,13,14 e 15.
13/12/2003 Publicado Parecer nº 2.226/03, da CR. (DA p. 18)
15/12/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
16/12/2003 Ofício nº 9539/2003 entregue na ATL.
17/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.933. (DA p.15)
30/12/2003 Convertido na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
14/06/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto e contrário às emendas Arnaldo Jardim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 17/12/2003 Autógrafo 25933   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 27/11/2003 Emenda de Pauta 000015 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 27/11/2003 Emenda de Pauta 000014 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 27/11/2003 Emenda de Pauta 000013 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 27/11/2003 Emenda de Pauta 000012 /2003 Renato Simões   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 27/11/2003 Emenda de Pauta 000011 /2003 Edmir Chedid   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 27/11/2003 Emenda de Pauta 000010 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 27/11/2003 Emenda de Pauta 000009 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 27/11/2003 Emenda de Pauta 000008 /2003 Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 27/11/2003 Emenda de Pauta 000007 /2003 Enio Tatto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:19 ocorrência(s)
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