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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0050 /2003

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0050 / 2003
Transformado em Norma Lei Complementar nº 951 / 2003
Ementa Mensagem nº 86/03. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001.
Data de Publicação 26/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, HONORÁRIO, INCENTIVO, INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 907/2001, PREMIAÇÃO, PRÊMIO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, PRORROGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/11/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
27/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Cândido Vaccareza, Antôni Mentor e Sebastião Almeida, D.A. p. 10 e 11
28/11/2003 Entrada na CCJ.
01/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ, CAP, e CFO, o parecer do Relator Said Mourad, favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 01, 02 e 03. Ao STAM.
01/12/2003 50ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas
02/12/2003 Publicado Parecer nº 2079/03, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 (DA p.14)
02/12/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e 05 do(a) Deputado(a) Antônio Mentor , Hamilton Pereira e outros D.A. p.11
02/12/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de emendas.
02/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ, CAP, e CFO, o parecer contrário às emendas nº04 e nº05 do Deputado Vitor Sapienza. Ao STAM.
02/12/2003 51ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto salvo emendas; aprovado destacadamente a emenda n.º2 e rejeitadas as demais emendas.
02/12/2003 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
03/12/2003 Publicado Parecer nº 2086/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-contrário às emendas nºs 4 e 5. (DA p.14/15)
03/12/2003 Entrada na C.Redação.
03/12/2003 Distrib. Dep. Campos Machado.
03/12/2003 Retornou com parecer dando redação final.
03/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
04/12/2003 Publicado Parecer nº 2091/03, da CR. (DA p. 15)
04/12/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
05/12/2003 Ofício nº 8962/2003 entregue na ATL.
06/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.896 (D.A. p. 18)
20/12/2003 Publicada a Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
23/12/2003 Publicada Mensagem A-109/2003, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial a este PLC. (DOE p. 2)
03/02/2004 Publicada Mensagem nº 109/03, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial a este PLC. (DA p.13)
04/02/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2004 Reentrada na CCJR para apreciar o Veto Parcial.
11/02/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. Édson Aparecido pela C.C.J.
27/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao veto.Enviado ao STAM.
28/02/2004 Publicado Parecer nº 163/04, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido¿contrário ao Pl e pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA - VETO
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.010
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2004 163 / 2004 CONTRÁRIO AO PROJETO Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
2091 / 2003 propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
contrário Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável ao projeto e contrário às emendas Said Mourad Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2003 Autógrafo 25896  
2 28/11/2003 Emenda de Pauta 000003 Sebastião Almeida  
3 28/11/2003 Emenda de Pauta 000002 Antonio Mentor  
4 28/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Cândido Vaccarezza  
5 02/12/2003 Emenda de Plenário 000005 Hamilton Pereira  
6 02/12/2003 Emenda de Plenário 000004 Antonio Mentor  
7 20/12/2003 Lei Complementar 951 Governador  
8 05/12/2003 Ofício 008962  
9 Ofício 2445 Governador  
10 02/03/2004 Parecer 163 Edson Aparecido  
Total: 11 ocorrência(s)
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