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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1252 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1252 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.602 / 2003
Ementa Mensagem nº 101/03. Altera a Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei.
Data de Publicação 03/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, PRODUTOR RURAL, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Tramitação

Data Descrição
03/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
04/12/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
05/12/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Celino Cardoso D.A. p.13
05/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/12/2003 55ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
08/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ, CSOP e CFO o parecer do Relator Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PL e contrário à emenda nº01. Ao STAM.
09/12/2003 Publicado Parecer nº 2.141/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CSOP e CFO-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p.18)
09/12/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Ntonio Mentor e outros D.A. p.13
09/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ, CSOP e CFO o parecer do Relator Deputado Rodrigo Garcia, contrário à emenda nº02. Ao STAM.
10/12/2003 Publicado Parecer nº 2.158/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CSOP e CFO-contrário à emenda nº2. (DA p.15)
10/12/2003 160ª Sessão Ordinária. Incluído na Ordem do Dia.
11/12/2003 161ª Sessão Ordinária - aprovado o projetos e rejeitadas as emendas.
12/12/2003 Ofício nº 9341/2003 entregue na ATL.
16/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.903. (DA p.18)
23/12/2003 Publicada a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
19/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  
favorável ao projeto e contrário às emendas Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2003 Autógrafo 25903  
2 05/12/2003 Emenda de Pauta 000001 Celino Cardoso  
3 09/12/2003 Emenda de Plenário 000002 Antonio Mentor  
4 23/12/2003 Lei 11602 Governador  
5 12/12/2003 Ofício 009341  
Total: 5 ocorrência(s)
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