Projeto de Lei n° 200, de 1998 ( PL 0200 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0200 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.147 / 1998
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Fernando Prestes, imóvel ali situado.
Data de Publicação	30/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, FERNANDO PRESTES (MUNICÍPIO), IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.078

Data	Descrição
30/04/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 11)
04/05/1998	Pauta de 1ª Sessão
08/05/1998	Pauta de 5ª Sessão
12/05/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/05/1998	Entrada na CCJ
28/05/1998	Entrada na CSOP
19/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (002)
24/11/1998	Publicados os Pareceres nºs 1722 e 1723, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis (DA p. 4)
02/12/1998	83ª Sessão Extraordinária - aprovado
07/12/1998	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1229)
16/12/1998	Encaminhado ao DOL para publicação do Autógrafo (1863)
17/12/1998	Publicado o Autógrafo 24.135 (DA, p.8)
24/12/1998	Publicada a Lei nº 10.147, de 23/12/98 (DOE p. 2)
02/02/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00048/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.078

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/1998	Autógrafo	024135	Mesa Diretora
2	24/12/1998	Lei	10147	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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