Projeto de Lei n° 1.273, de 2003 ( PL 1273 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1273 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.596 / 2003
Ementa	Mensagem nº 105/03. Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de Publicação	09/12/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, LIQUIDAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PERCENTUAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REDUÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.012

Data	Descrição
09/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00022
10/12/2003	Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
10/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003	Entrada na CCJ.
11/12/2003	Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ CFO).
11/12/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 06 do(a) Deputado(a) Vito Sapienza, Arnaldo Jardim e outros D.A. p. 11
12/12/2003	Publicado Parecer nº 2.194/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6. (DA p.13)
12/12/2003	162ª Sessão Ordinária, Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas.
12/12/2003	Ofício nº 9440/2003 entregue na ATL.
13/12/2003	Publicada a Lei nº 11.596, de 12 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
16/12/2003	Publicado Autógrafo nº 25.927 - Aditamento ao expediente da 162ª Sessão Ordinária de 12/12/2003. (DA p.18)
16/12/2003	Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 18445/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e contrário às emendas		Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/03/2004	Autógrafo	25927	Mesa Diretora
2	11/12/2003	Emenda de Pauta	000006	Rodrigo Garcia
3	11/12/2003	Emenda de Pauta	000005	Geraldo Vinholi
4	11/12/2003	Emenda de Pauta	000004	José Dilson
5	11/12/2003	Emenda de Pauta	000003	Arnaldo Jardim
6	11/12/2003	Emenda de Pauta	000002	Vitor Sapienza
7	11/12/2003	Emenda de Pauta	000001	Vitor Sapienza
8	13/12/2003	Lei	11596	Governador
9	12/12/2003	Ofício	009440
Total: 9 ocorrência(s)

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