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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0222 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0222 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 11.260 / 2002
Ementa Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário.
Data de Publicação 08/05/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, GÁS, GÁS CANALIZADO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Tramitação

Data Descrição
08/05/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 10)
11/05/1998 Pauta de 1ª Sessão
15/05/1998 Pauta de 5ª Sessão
02/06/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/1998 Entrada na CCJ
04/06/1998 Distribuido à Deputada Maria do Carmo Piunti.
24/06/1998 Devolvido sem parecer. À CCJ.
06/08/1998 Redistribuído ao Deputado Hatiro Shimomoto.
26/08/1998 Devolvido sem parecer. À CCJ.
27/08/1998 Redistribuído ao Deputado Celso Tanauí.
14/09/1998 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
12/11/1998 Vista ao Deputado Flavio Chaves.
18/11/1998 Devolvido da vista. À CCJ.
25/11/1998 Aprovado o parecer do Relator. À CSOP.
26/11/1998 Entrada na CSOP
01/12/1998 Distribuído ao Deputado Salvador Khuriyeh.
07/12/1998 Devolvido com parecer favorável. À CSOP.
04/02/1999 Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
05/02/1999 Entrada na CFO
09/02/1999 enviado do PC p/Dep,Rui Falcão guia s/n
25/02/1999 Devolvido com parecer favorável. À CFO.
18/05/1999 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial (DA p. 07)
18/05/1999 Autor solicita RE. Ao STAM.
19/05/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
20/05/1999 Pedido de RE. À CFO.
20/05/1999 Pedido de RE. À CFO.
24/05/1999 Juntado o pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
24/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/08/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Conte Lopes
11/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
13/08/1999 Publicados os pareceres: 599/99, da CCJ (FAVORÁVEL); 600/99, da CSOP (FAVORÁVEL); 601/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Conte Lopes (FAVORÁVEL) (DA, p.14)
05/11/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.26)
06/09/2001 Publicado requerimento do Deputado Jamil Murad solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.12)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
10/09/2002 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002 58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5960/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.449. (DA p. 6)
09/11/2002 Publicada a Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002 (DOE, p.3)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 113/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Parcial a este PL (DA, p.9)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2002 Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Roque Barbieri pela CCJ.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
27/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
28/11/2002 Enviado ao Deputado.
28/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado À CSOP.
29/11/2002 Distribuído ao Deputado Salvador Khuriyeh.
29/11/2002 Enviado ao Deputado.
04/12/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2002 Presidente solicita R.E. pela CSOP
06/12/2002 Pedido de RE.À CSOP.
09/12/2002 Devolvido e enviado ao STAM,por se encontrar com prazo regimental vencido.
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2002 Publicado Parecer nº 1.508/02, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário ao veto total e favorável ao Pl. (DA p. 11)
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método: 1)- § 1º, Artigo 1º -rejeitado o Projeto- mantido o veto; 2)- § 2º, Artigo 1º -aprovado o Projeto- rejeitado o veto.
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 25.449V (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
03/09/2005 Publicada a parte vetada da Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 9)
29/11/2005 Arquive-se.
17/06/2008 Publicado Of.nº 98-P/MC-STF-Brasília, 18/09/07-comunicando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3729, julgou inconstitucional a expressão "energia elétrica" contida no "caput" do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.260, de 08/11/2002- Relator: Min. Gilmar Mendes - partes-Requerente: Governador do Estado de São Paulo; Requerido: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo/Governador do Estado de São Paulo;Interessado: Conectas Direitos Humanos/Ação Educativa, Pesquisa e Informação- que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 17/09/2007, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. (DA p. 36)
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Celso Tanaui Comissão de Constituição e Justiça        
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Conte Lopes Comissão de Finanças e Orçamento              
favorável Salvador Khuriyeh Comissão de Serviços e Obras Públicas      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25449  
 
2 09/11/2002 Lei 11260 Governador  
3 17/10/2002 Ofício 005960  
4 05/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050148 Nivaldo Santana  
5 09/11/2002 Veto Parcial A-113 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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