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Projeto de lei nº 0222 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0222 / 1998
Transformado em Norma
Lei nº 11.260 / 2002
Ementa
Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário.
Data de Publicação
08/05/1998
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, GÁS, GÁS CANALIZADO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147
Tramitação
Data
Descrição
08/05/1998
Publicado no Diário da Assembléia (p. 10)
11/05/1998
Pauta de 1ª Sessão
15/05/1998
Pauta de 5ª Sessão
02/06/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/1998
Entrada na CCJ
04/06/1998
Distribuido à Deputada
Maria do Carmo Piunti
.
24/06/1998
Devolvido sem parecer. À CCJ.
06/08/1998
Redistribuído ao Deputado
Hatiro Shimomoto
.
26/08/1998
Devolvido sem parecer. À CCJ.
27/08/1998
Redistribuído ao Deputado Celso Tanauí.
14/09/1998
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
12/11/1998
Vista ao Deputado Flavio Chaves.
18/11/1998
Devolvido da vista. À CCJ.
25/11/1998
Aprovado o parecer do Relator. À CSOP.
26/11/1998
Entrada na CSOP
01/12/1998
Distribuído ao Deputado
Salvador Khuriyeh
.
07/12/1998
Devolvido com parecer favorável. À CSOP.
04/02/1999
Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
05/02/1999
Entrada na CFO
09/02/1999
enviado do PC p/Dep,Rui Falcão guia s/n
25/02/1999
Devolvido com parecer favorável. À CFO.
18/05/1999
Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial (DA p. 07)
18/05/1999
Autor solicita RE. Ao STAM.
19/05/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
20/05/1999
Pedido de RE. À CFO.
20/05/1999
Pedido de RE. À CFO.
24/05/1999
Juntado o pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
24/05/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/08/1999
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Conte Lopes
11/08/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
13/08/1999
Publicados os pareceres: 599/99, da CCJ (FAVORÁVEL); 600/99, da CSOP (FAVORÁVEL); 601/99, do Relator Especial pela CFO Deputado
Conte Lopes
(FAVORÁVEL) (DA, p.14)
05/11/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da
Resolução nº 801/99
, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.26)
06/09/2001
Publicado requerimento do Deputado
Jamil Murad
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.12)
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
10/09/2002
56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
11/09/2002
58ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002
Ofício nº 5960/2002 entregue na ATL.
18/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25.449. (DA p. 6)
09/11/2002
Publicada a
Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002
(DOE, p.3)
09/11/2002
Publicada a Mensagem nº 113/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Parcial a este PL (DA, p.9)
12/11/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2002
Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
19/11/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002
Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002
Enviado ao STAM.
21/11/2002
Designado Relator Especial o Deputado Roque Barbieri pela CCJ.
21/11/2002
Enviado ao Deputado.
27/11/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002
Presidente solicita devolução
28/11/2002
Enviado ao Deputado.
28/11/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado À CSOP.
29/11/2002
Distribuído ao Deputado
Salvador Khuriyeh
.
29/11/2002
Enviado ao Deputado.
04/12/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2002
Presidente solicita R.E. pela CSOP
06/12/2002
Pedido de RE.À CSOP.
09/12/2002
Devolvido e enviado ao STAM,por se encontrar com prazo regimental vencido.
10/12/2002
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2002
Publicado Parecer nº 1.508/02, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário ao veto total e favorável ao Pl. (DA p. 11)
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método: 1)- § 1º, Artigo 1º -rejeitado o Projeto- mantido o veto; 2)- § 2º, Artigo 1º -aprovado o Projeto- rejeitado o veto.
31/08/2005
Publicado Autógrafo nº 25.449V (DA p. 15)
31/08/2005
Aguardando Sanção
03/09/2005
Publicada a parte vetada da
Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 9)
29/11/2005
Arquive-se.
17/06/2008
Publicado Of.nº 98-P/MC-STF-Brasília, 18/09/07-comunicando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3729, julgou inconstitucional a expressão "energia elétrica" contida no "caput" do artigo 1º da
Lei Estadual nº 11.260, de 08/11/2002
- Relator: Min. Gilmar Mendes - partes-Requerente: Governador do Estado de São Paulo; Requerido: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo/Governador do Estado de São Paulo;Interessado: Conectas Direitos Humanos/Ação Educativa, Pesquisa e Informação- que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 17/09/2007, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. (DA p. 36)
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Celso Tanaui
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Conte Lopes
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável
Salvador Khuriyeh
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Requerimento de Não Arquivamento(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2002
Autógrafo
25449
2
09/11/2002
Lei
11260
Governador
3
17/10/2002
Ofício
005960
4
05/11/1999
Requerimento de Não Arquivamento
050148
Nivaldo Santana
5
09/11/2002
Veto Parcial
A-113 /2002
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 88/1996
Projeto de lei 974/1999
Projeto de lei 151/2001
Projeto de lei 151/2002
Projeto de lei 787/2003
Projeto de lei 1072/2003
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