Projeto de Lei n° 303, de 1998 ( PL 0303 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0303 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.225 / 1999
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica, destinado à utilização pública.
Data de Publicação	04/06/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, TIMBURI (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085

Data	Descrição
04/06/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
05/06/1998	Pauta de 1ª Sessão
16/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
22/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (artigo 33, I, da IX CRI)
22/06/1998	Entrada na CCJ
27/08/1998	Entrada na CSOP
19/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (002)
24/11/1998	Publicados o Parecer nº 1724/98, da CCJ, favorável e o Parecer nº 1725/98, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, favorável "ad referendum" do Plenário (DA p. 4)
09/02/1999	1ª Sessão Extraordinária - Aprovado
25/02/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.267 (DA p. 7)
06/03/1999	Publicada a Lei nº 10.225, de 05/03/99 (DOE p. 01)
13/04/1999	Enviado ao Serviço de Arquivo (293)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	25/02/1999	Autógrafo	024267	Mesa Diretora
2	06/03/1999	Lei	10225	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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