Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 1996 ( PDL 0011 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC 062177/026b/90 , que trata do contrato nº 046/90-C , do termo de alteração e das despesas decorrentes, consideradas ilegais, celebrado entre a SABESP e o Hospital e Maternidade de Atibaia S.A.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	ATIBAIA (MUNICÍPIO), COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, HOSPITAL E MATERNIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.017

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (210)
27/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (353)
28/02/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial
06/09/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
09/09/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Clovis Volpi
09/09/1996	Enviado ao Deputado (2077)
04/11/1996	Presidente solicita devolução
08/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/11/1996	Enviadoao DOL para publicação (2887)
27/11/1996	Publicado o Parecer nº 2469, de 1996, de Relator Especial pela CFC, Deputado Clóvis Volpi, favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário
28/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1928)
28/11/1996	177ª Sessão Ordinária - aprovado
29/11/1996	Enviado ao DOL para confecção do decreto legislativo (2936)
11/12/1996	Recebido do DOL com decreto legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2031)
13/02/1997	Enviado ao DOL para publicação (177)
19/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 352, de 18/2/97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.017

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