Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 1996 ( PDL 0014 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1996
Ementa	Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do processo TC 045264/026/90, que trata do contrato celebrado em 09.03.93, entre o BANESER e Pinturas Cor-Line ltda, considerados irregulares o contrato, a licitação na modalidade Convite e ilegal a despesa decorrente.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA, BANESER (BANESPA S/A-SERV.TÉC.E AD, CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.035

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (210)
27/02/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (353)
29/02/1996	Entrada na CFC
11/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (465)
30/10/1996	Publicada errata do PDL
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2906)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2.479, de 1996, da CFC
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1938)
29/11/1996	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de nº 178ª e 179ª (período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 1996) sem que tenha sido votado
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3197)
06/01/1997	Recebido do DOL com Decreto Legislativo para conferência e assinatura (02)
08/01/1997	Enviado ao DOL para publicação do Decreto Legislativo (177)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 356, de 19.02.97
07/03/1997	Publicada a errata do Decreto Legislativo
18/03/1997	Publicada a retificação do Decreto Legislativo
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05729/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.035

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