Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 1996 ( PDL 0015 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0015 / 1996
Ementa	Mantém a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas que considerou ilegais a licitação , a despesa decorrente e o contrato nº 010/CPFL/DC/90, celebrado em 01.05.90, entre a CPFL e a Epatil do ABC - Comércio e serviços Ltda.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, CPFL (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.035

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (210)
27/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Exp.das Comissões (353)
29/02/1996	Entrada na CFC
11/04/1996	Recebido do Exp.das Comissões para conferência e publicação do parecer (465)
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2906)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2480, da CFC
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1938)
29/11/1996	178ª Sessão Ordinária - levantada
02/12/1996	179ª Sessão Ordinária - levantada
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3197)
09/01/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (10)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 357, de 119/02/97
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.035

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