Projeto de Decreto-Legislativo n° 21, de 1996 ( PDL 0021 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1996
Ementa	Mantém a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas que considerou irregulares o contrato celebrado entre a CDHU com a Construerg - Construções e Empreendimentos Ltda., em 22.10.90, a dispensa de licitação e ilegais a despesa decorrentes.
Data de Publicação	17/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

Data	Descrição
17/02/1996	Publicado no Diário Oficial
27/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (230)
27/02/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/1996	Enviado ao Exp.das Comissões (354)
29/02/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita RE
18/06/1996	Recebido do Exp.das Comissões para designação de RE (1)
20/06/1996	Designado RE, o Dep. Celino Cardoso
20/06/1996	Enviado ao Gab.do Dep. Celino Cardoso (1548)
26/06/1996	Devolvido do Gab.do Dep.Celino Cardoso, com parecer para conferência e publicação ***
27/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2906)
28/11/1996	Publicado o parecer nº 2485, de RE
29/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1938)
29/11/1996	178ª Sessão Ordinária - Levantada
02/12/1996	179ª Sessão Ordinária - Levantada
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Aprovado
18/12/1996	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3197)
10/01/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (14)
20/02/1997	Publicado o Decreto Legislativo nº 362, de 19.02.97.
08/03/1997	Publicada errata do Decreto Legislativo
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.037

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