Projeto de Decreto-Legislativo n° 41, de 1996 ( PDL 0041 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1996
Ementa	Mantém a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que considerou ilegais a licitação , o contrato nº 1938/0/SCD/0, firmado entre a FEPASA e a enpresa Well's Restaurantes S/A , e as despesas decorrentes.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.056

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no DA
14/03/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita RE
18/06/1996	Recebido do Exp. das Comissões para designação de RE pela CFC (3)
20/06/1996	Designado RE, o Dep. Paulo Julião
20/06/1996	Enviado ao Dep. Paulo Julião, RE designado (1557)
04/07/1996	Recebido do Gabinete do Dep. Paulo Julião com parecer para conferência e publicação (s/n)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação (3366)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.498 da CFC (RE)
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para confecção do Decreto Legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 382, de 16/04/98 (DA p. 2)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.056

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