Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 1996 ( PDL 0047 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1996
Ementa	Mantém a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que considerou ilegais o termo de aditamento unilateral de supressão parcial e as despesas decorrentes, ao contrato entre a FUNDUSP e a Ductor - Implantação de Projetos S/A.
Data de Publicação	08/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CONTRATO, GERENCIAMENTO, OBRA, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.046

Data	Descrição
08/03/1996	Publicado no Diário Oficial
14/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/1996	Entrada na CFC
14/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
18/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (03)
20/06/1996	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Carlos Messas
20/06/1996	Enviado ao Gabinete do Deputado Carlos Messas, Relator Especial designado (1552)
27/06/1996	Recebido do Gabinete do Deputado Carlos Messas, com parecer para conferência e publicação (s/nº)
24/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (3366)
25/11/1997	Publicado o parecer nº 2.503, de 1997, de Relator Especial pela CFC, o Deputado Carlos Messas
25/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2706)
25/11/1997	85ª Sessão Extraordinária - Aprovado
27/11/1997	Enviado ao DOL para elaboração do Decreto Legislativo (3396)
17/12/1997	Recebido do DOL com o Decreto Legislativo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2970)
17/04/1998	Publicado o Decreto Legislativo nº 387, de 16.04.98 (DA p. 02)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.046

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