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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0026 /1998

Referências

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Número Legislativo 0026 / 1998
Transformado em Norma Lei Complementar nº 893 / 2001
Ementa Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/08/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SANÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2019 - Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado Sargento Neri, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893/2001, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.

Tramitação

Data Descrição
04/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
05/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
11/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
14/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão Segurança Pública
14/08/1998 Entrada na CCJ
10/11/1998 Publicado requerimento dos Deputados Rosmary Correia e Fernando Cunha solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
10/11/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Flávio Chaves
11/11/1998 Entrada na CSP
14/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/12/1998 Publicado requerimento do Deputado José Carlos Tonin solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
15/12/1998 Designado Relator Especial pela CSP a Deputada Rosmary Corrêa
12/02/1999 Presidente solicita devolução
18/02/1999 Enviado de PC para DEP. ROSMARY CORREA Guia s/nº
04/05/2000 Devolvido com parecer da RE pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao Projeto, às emendas nºs. 13,28,36,49,71,77 e 95,às subemendas I, II, IV, e V da CCJ; às emendas nºs. 9, 24,25, 31, 74,2,37,38, 43, 54, 56, 80, 82, 84, 85, 42, 57, 58, 27, 92, 62, 32 e 33, na forma de subemendas e emendas I e II oferecidas no parecer; e contrário às demais emendas. Ao STAM.
23/05/2000 Publicados Pareceres nºs 831/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Flávio Chaves; e 832/00, da Relatora Especial pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa (DA p. 4/7)
06/06/2000 Publicada a retificação do Parecer 832/00, da Relatora Especial pela CSP Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.7)
06/12/2000 91ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método: a) aprovado o Projeto, salvo Emendas e Subemendas; aprovadas as Emendas oferecidas pelo RE da CSP e as Emendas de nºs 13,28,36,49,71,72,77 e 95; aprovada Subemenda I, com as correções sugeridas no parecer do RE pela CSP; aprovadas Subemendas III, IV e V, de autoria do RE pela CCJ; prejudicadas as Subemendas I,II,III,IV,V,VI,VII, VIII, IX e X, oferecidas pelo RE da CCJ; rejeitadas as demais Emendas englobadamente
07/12/2000 Entrada na C.Redação.
07/12/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
12/12/2000 Retornou com parecer dando redação final.
12/12/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001 Ao P.C.
09/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Publicado Parecer nº 54, de 2001, da C.Redação (DA p. 3/6)
15/02/2001 Pauta de 1ª Sessão - redação final
16/02/2001 Pauta de 2ª Sessão - redação final
19/02/2001 Ofício nº 0415/2001 entregue na ATL.
20/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.941 (DA p. 5/8)
10/03/2001 Publicada a Lei Complementar nº893, de 9/3/2001 (DOE, p.2/5)
30/03/2001 Publicada Retificação da Lei Complementar nº 893/01.(D.O.E. p. 02)
29/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013 .
10/12/2015 Publicado Ofício nº 5191/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 113.180/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação formulada pelo Sr. Juvenal Alves Corrêa Neto para controle de constitucionalidade do artigo 2º, "caput", artigo 13, parágrafo único, nº 130 e artigo 88 da Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001 e, por arrastamento, da Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar nº 001/360/13. (DA. pág. 13)
13/06/2019 Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado Sargento Neri, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893/2001, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Flavio Chaves Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2001 Autógrafo 24941   (não existe documento)
2 12/08/1998 Emenda de Pauta 000111 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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3 12/08/1998 Emenda de Pauta 000110 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 12/08/1998 Emenda de Pauta 000109 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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5 12/08/1998 Emenda de Pauta 000108 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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6 12/08/1998 Emenda de Pauta 000107 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 12/08/1998 Emenda de Pauta 000106 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 12/08/1998 Emenda de Pauta 000105 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 12/08/1998 Emenda de Pauta 000104 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 12/08/1998 Emenda de Pauta 000103 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total: 115 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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