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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0026 /1998

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                                                                                                                                                 
Número Legislativo 0026 / 1998
Transformado em Norma Lei Complementar nº 893 / 2001
Ementa Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/08/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SANÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2019 - Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado Sargento Neri, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893/2001, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.

Tramitação

Data Descrição
04/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
05/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
11/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
14/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão Segurança Pública
14/08/1998 Entrada na CCJ
10/11/1998 Publicado requerimento dos Deputados Rosmary Correia e Fernando Cunha solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
10/11/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Flávio Chaves
11/11/1998 Entrada na CSP
14/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/12/1998 Publicado requerimento do Deputado José Carlos Tonin solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
15/12/1998 Designado Relator Especial pela CSP a Deputada Rosmary Corrêa
12/02/1999 Presidente solicita devolução
18/02/1999 Enviado de PC para DEP. ROSMARY CORREA Guia s/nº
04/05/2000 Devolvido com parecer da RE pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao Projeto, às emendas nºs. 13,28,36,49,71,77 e 95,às subemendas I, II, IV, e V da CCJ; às emendas nºs. 9, 24,25, 31, 74,2,37,38, 43, 54, 56, 80, 82, 84, 85, 42, 57, 58, 27, 92, 62, 32 e 33, na forma de subemendas e emendas I e II oferecidas no parecer; e contrário às demais emendas. Ao STAM.
23/05/2000 Publicados Pareceres nºs 831/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Flávio Chaves; e 832/00, da Relatora Especial pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa (DA p. 4/7)
06/06/2000 Publicada a retificação do Parecer 832/00, da Relatora Especial pela CSP Deputada Rosmary Corrêa (DA, p.7)
06/12/2000 91ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método: a) aprovado o Projeto, salvo Emendas e Subemendas; aprovadas as Emendas oferecidas pelo RE da CSP e as Emendas de nºs 13,28,36,49,71,72,77 e 95; aprovada Subemenda I, com as correções sugeridas no parecer do RE pela CSP; aprovadas Subemendas III, IV e V, de autoria do RE pela CCJ; prejudicadas as Subemendas I,II,III,IV,V,VI,VII, VIII, IX e X, oferecidas pelo RE da CCJ; rejeitadas as demais Emendas englobadamente
07/12/2000 Entrada na C.Redação.
07/12/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
12/12/2000 Retornou com parecer dando redação final.
12/12/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001 Ao P.C.
09/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Publicado Parecer nº 54, de 2001, da C.Redação (DA p. 3/6)
15/02/2001 Pauta de 1ª Sessão - redação final
16/02/2001 Pauta de 2ª Sessão - redação final
19/02/2001 Ofício nº 0415/2001 entregue na ATL.
20/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.941 (DA p. 5/8)
10/03/2001 Publicada a Lei Complementar nº893, de 9/3/2001 (DOE, p.2/5)
30/03/2001 Publicada Retificação da Lei Complementar nº 893/01.(D.O.E. p. 02)
29/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013 .
10/12/2015 Publicado Ofício nº 5191/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 113.180/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação formulada pelo Sr. Juvenal Alves Corrêa Neto para controle de constitucionalidade do artigo 2º, "caput", artigo 13, parágrafo único, nº 130 e artigo 88 da Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001 e, por arrastamento, da Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar nº 001/360/13. (DA. pág. 13)
13/06/2019 Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado Sargento Neri, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893/2001, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública    
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação                                                                                        
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Flavio Chaves Comissão de Constituição e Justiça                                                                        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/02/2001 Autógrafo 24941
2 12/08/1998 Emenda de Pauta 000111 Elói Pietá  
 
 
3 12/08/1998 Emenda de Pauta 000110 Elói Pietá  
4 12/08/1998 Emenda de Pauta 000109 Mariângela Duarte  
 
5 12/08/1998 Emenda de Pauta 000108 Mariângela Duarte  
 
 
 
6 12/08/1998 Emenda de Pauta 000107 Elói Pietá  
7 12/08/1998 Emenda de Pauta 000106 Elói Pietá  
8 12/08/1998 Emenda de Pauta 000105 Elói Pietá  
9 12/08/1998 Emenda de Pauta 000104 Elói Pietá  
10 12/08/1998 Emenda de Pauta 000103 Elói Pietá  
Total: 115 ocorrência(s)

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