Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0395 /1998

Referências

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Número Legislativo 0395 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10.086 / 1998
Ementa Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/08/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 6267/1988, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, REVOGAÇÃO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/05/1999 - Recebido na STAM-SERV.TÉC.AUX.MESA-OFICIO (guia 00862/1999)

Tramitação

Data Descrição
03/08/1998 Início do prazo a que se refere o artigo 26 da Constituição Estadual (Urgência Constitucional) - Vencimento: 16/9/98
04/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 15)
06/08/1998 Pauta por uma Sessão
10/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/1998 Entrada na CCJ
14/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
17/08/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1234)
20/08/1998 Entrada na CEP
24/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
24/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CEP (S/Nº)
25/08/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Dorival Braga
31/08/1998 Presidente solicita devolução
01/09/1998 Entrada na CFO
08/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
09/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vanderlei Macris
10/09/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1360)
15/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (10)
17/09/1998 Publicados os Pareceres 1403/98, do Relator Especial Deputado Cândido Galvão, em substituição à CCJ, favorável ao PL e contrário às emendas; 1404/98, do Relator Especial Deputado Dorival Braga, em substituição à CEP, concluindo: A) favoravelmenteao PL; B) favoravelmente às emendas "A", "B", "C" e "D", de sua própria autoria; - C) contrariamente à aprovação das emendas de pauta; 1405/98, do Relator Especial Deputado Vanderlei Macris, em substituição à CFO, concluindo: 1- pela aprovação do PL; 2 - pela rejeição das emendas de pauta; 3 - pela aprovação das emendas "A","B","C" e "D", de autoria do Relator Especial pela CEP (DA, p.3)
17/09/1998 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
17/09/1998 Juntado ao PL 211/97
18/09/1998 Publicado o despacho de juntada ao PL 211/97 (DA, p.5)
19/10/1998 Juntados este e o PL 211/97 ao PL 767/96
20/10/1998 Publicado o despacho de juntada (DA, p.5)
10/11/1998 68ª Sessão Extraordinária: Aprovado o projeto, bem como as emendas constantes do Parecer nº 1404/98, e rejeitadas as demais emendas, ficando prejudicado, face ao requerimento de preferência para votação do PL 395/98, os PLs nºs 211/97 e 767/96.
10/11/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1603)
10/11/1998 Entrada na Comissão de Redação
10/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (s/n)
11/11/1998 Publicado o Parecer 1618/98, da Comissão de Redação (DA, p.5)
11/11/1998 Pauta de Sessão Única - Redação
11/11/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (em mãos)
12/11/1998 Publicada a ERRATA do parecer 1618/98, da Comissão de Redação (DA, p.7)
12/11/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1612)
12/11/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (em mãos)
12/11/1998 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (em mãos)
13/11/1998 Publicada retificação do Parecer nº 1618/98 da Comissão de Redação (DA p. 5)
13/11/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.092 (DA p. 6)
19/11/1998 Entrada da Mensagem 127/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial a este PL
20/11/1998 Publicada a Lei 10.086/98, de 19.11.98 (DOE, p.2)
20/11/1998 Publicado o Veto Parcial (DA, p. 3)
30/11/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (1725)
01/12/1998 Entrada na CCJ
08/12/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/02/1999 Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual (029)
05/02/1999 5ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 6ª a 27ª, do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (de 08 de fevereiro a 12 de março de 1999)
11/05/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 38ª, no período de 16 de março a 11 de maio de 1999.
12/05/1999 39ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
12/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (414)
14/05/1999 Publicado despacho de rejeição e arquivamento do projeto (DA p. 24)
17/05/1999 Recebido na STAM-SERV.TÉC.AUX.MESA-OFICIO (guia 00862/1999)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Cândido Galvão Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Vanderlei Macris Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Dorival Braga Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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1 13/11/1998 Autógrafo 024092 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 07/08/1998 Emenda de Pauta 000021 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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3 07/08/1998 Emenda de Pauta 000020 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 07/08/1998 Emenda de Pauta 000019 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 07/08/1998 Emenda de Pauta 000018 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 07/08/1998 Emenda de Pauta 000017 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 07/08/1998 Emenda de Pauta 000016 Rui Falcão   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 07/08/1998 Emenda de Pauta 000015   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 07/08/1998 Emenda de Pauta 000014   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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10 07/08/1998 Emenda de Pauta 000013   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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Total:27 ocorrência(s)

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