| 18/11/1994 |
Publicado no Diário Oficial |
| 21/11/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/11/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1579) |
| 28/11/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 28/11/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1955) |
| 28/11/1994 |
Entrada na CCJ |
| 02/12/1994 |
Distribuído ao Deputado Oswaldo Justo. |
| 14/12/1994 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 03/03/1995 |
Pela Mensagem A-nº 28/95, de 03/3/95, o senhor Governador requer a retirada da propositura para reexame da matéria |
| 04/03/1995 |
Publicado o pedido de retirada |
| 14/03/1995 |
Devolvido com juntada de pedido de Retirada, do Governador. À ATM. |
| 20/03/1995 |
Pela Mensagem A - nº 50/95, o senhor Governador solicita seja desconsiderado o pedido de retirada |
| 21/03/1995 |
Publicado o pedido |
| 23/03/1995 |
Devolvido pela ATM com ofício do Governador desconsiderando o seu pedido de retirada. À CCJ. |
| 01/06/1995 |
Redistribuído ao Deputado Renato Amary. |
| 13/06/1995 |
Devolvido com parecer favorável. À CCJ. |
| 21/06/1995 |
Aprovado o parecer. À CFO. |
| 21/06/1995 |
Entrada na CFO |
| 22/06/1995 |
Deputado Nabi Abi Chedid e outros requerem tramitação de urgência para a propositura |
| 24/06/1995 |
Publicado o requerimento de urgência |
| 25/08/1995 |
Deputado Milton Flávio solicita designação de Relator Especial |
| 29/08/1995 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
| 30/08/1995 |
Recebido pedido de RE. À CFO. |
| 01/09/1995 |
Juntado pedido de relator especial. À ATM. |
| 01/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 05/09/1995 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dráusio Barreto |
| 05/09/1995 |
Enviado ao Deputado Dráusio Barreto (1391) |
| 15/09/1995 |
Recebido do Deputado Dráusio Barreto com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 21/09/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1543) |
| 22/09/1995 |
Publicados o Parecer nº 750/95 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; e o Parecer nº 751/95, de Relator Especial (Deputado Dráusio Barreto) pela CFO, favorável com emenda |
| 22/09/1995 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)750/1995 da C.C.J., favorável e 751/1995 de R.E.Dep.Dráusio Barreto p/C.F.O.favorável ao PL e à Emenda ora apresentada. DOE p. 06 |
| 18/11/1998 |
Recebido do DOL para consulta (1155) |
| 30/11/1998 |
Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1719) |
| 01/12/1998 |
82ª Sessão Extraordinária - Recebeu emendas. Retorna às Comissões |
| 01/12/1998 |
Publicada a Emenda nº:01 do(a) Deputado(a)Dimas Ramalho D.A. p.04 |
| 02/12/1998 |
Deputado Dimas Ramalho requer tramitação de urgência para a propositura |
| 03/12/1998 |
Reentrada paraapreciação da emenda nº1. À CCJ. |
| 03/12/1998 |
Entrada na CCJ |
| 04/12/1998 |
Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.4) |
| 15/12/1998 |
Distribuição ao Deputado Roberto Purini. |
| 16/12/1998 |
1ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
| 16/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer sobre Emenda 1, para conferência e publicação (s/n) |
| 16/12/1998 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (***) |
| 16/12/1998 |
Devolvido sem parecer. À CCJ. |
| 16/12/1998 |
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CFO), com parecer do Deputado Roberto Purini, favorável à emenda. Ao STAM. |
| 17/12/1998 |
Publicado o Parecer nº 2196/98, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento , favorável à Emenda nº 1 (DA, p.7) |
| 23/12/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1290) |
| 29/12/1998 |
8ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 11/01/1999 |
9ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Encerrada a Convocação Extraordinária |
| 26/05/1999 |
49ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 27/05/1999 |
50ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a Emenda nº 1. Rejeitada a emenda constante do Parecer nº 751/95. |
| 27/05/1999 |
Reentrada para Redação Final. À CR. |
| 28/05/1999 |
Aprovado o parecer de Redação Final do Deputado Willians Rafael. Ao STAM. |
| 29/05/1999 |
Publicado Parecer nº 436/99 da C.R. - DAL p.5 |
| 31/05/1999 |
Pauta por 1 (uma) Sessão |
| 02/06/1999 |
Publicado Autógrafo 24.343 (DA, p.4) |
| 22/06/1999 |
Publicada a Lei 10.332, de 21.06.99 (DOE, p.1) |
| 01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01395/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130 |
