Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei Nº 0578 /1998

Referências

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Número Legislativo 0578 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10294 /1999
Ementa Mensagem nº 129, de 1998 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Data de Publicação 21/11/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA, DIREITO, NORMAS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USURÁRIO DO SE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117

Tramitação

Data Descrição
21/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.05
24/11/1998 Publicada a retificação do PL (DA, p.5)
24/11/1998 Pauta de 1ª Sessão
25/11/1998 Apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris e outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/11/1998 170ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
26/11/1998 Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4)
26/11/1998 Em Pauta por mais uma Sessão, nos termos do Artigo 226 § Único da IX CRI (urgência)
28/11/1998 Publicada retificação da Emenda nº 11
01/12/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
01/12/1998 Entrada na CCJ
03/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões para conferência e publicação (s/n)
03/12/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer do Congresso de Comissões (1757)
03/12/1998 Distriubuido à Dep. Maria do Carmo Piunti
03/12/1998 Aprovado em congresso de comissões.CCJ e Adm.Publ.o parecer do relator Dep. Flávio Chaves, favoravel a proposição e contrário as ememdas.Ao STAM.
04/12/1998 Publicado o parecer 1938/98, do Congresso formado por CCJ e CAP, favorável ao PL e contrário às emendas apresentadas (DA, p.10)
08/12/1998 89ª Sessão Extraordinária - Retorna às Comissões, tendo em vista a apresentação de emendas (8)
09/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para apreciação das emendas de Plenária (1801)
09/12/1998 Entrada na CCJ
09/12/1998 Reentrada para apreciação de Emendas.
09/12/1998 Reentrada .À CCJ
10/12/1998 Distribuido a Dep.Maria do Carmo Piunti.
14/12/1998 Devolvido sem parecer.À CCJ.
15/12/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
01/02/1999 Pedido de RE.À CCJ.
01/02/1999 Juntado o pedido de RE.Ao STAM.
02/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
02/02/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (013)
02/02/1999 Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep. Cândido galvão, RE pela CCJ. Ao Dep.
05/02/1999 Solicitada a devolução.Ao STAM.
09/02/1999 Entrada na CAP
09/02/1999 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Dep. Cândido Galvão, contrário as Emendas nºs 12,13,14,15,16,17,18, e 19, apresentadas ao PL.À Com.Adm.Publ.
12/02/1999 Enviado de PC para DEP. SALVADOR KHURIYEH Guia s/nº
12/02/1999 Solicitado RE. Ao STAM
12/02/1999 Distribuido ao Dep. Salvador Khuriyeh
18/02/1999 Devolvido com parecer favoravel às emendas nºs: 12,13,14,16,17,18 e 19, e contrário a emenda 15.À Com.Adm.Publ.
02/03/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
03/03/1999 Enviado de PC para ADM.PÚBLICA Guia s/nº
03/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/03/1999 Pedido de RE.À Com Adm.Publ.
03/03/1999 Juntado pedido de RE.Ao STAM
04/03/1999 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Roberto Engler
04/03/1999 Enviado de PC para DEP. ROBERTO ENGLER Guia s/nº
04/03/1999 Devolvido com despacho do Presidente,designando o Dep. Roberto Englewr RE pela Com Adm.Publ.Ao Dep.
08/03/1999 Solicitada a devolução ao STAM.
09/03/1999 Presidente solicita devolução
09/03/1999 Publicados os pareceres: 238/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Cândido Galvão; e 239/99, do Relator Especial pela CAP Deputado Roberto Engler, ambos sobre as Emendas 12,13,14,15,16,17 e 19, contrários a todas elas (DA, p.4)
09/03/1999 Devolvido com Parecer do RE, pela Com Adm.Publ.Dep. Roberto Engler, contrário à todas as emendas. Ao STAM.
07/04/1999 15ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/04/1999 16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e as emendas 8, 9, 16 e 17. Rejeitadas as demais.
08/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração de redação final (***)
08/04/1999 Entrada na CR - Comissão de Redação
08/04/1999 Reentrada para redação final. à Com. de Redação.
12/04/1999 Designado Relator Especial pela CR - Comissão de Redação, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI, o Deputado Walter Feldman
12/04/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
12/04/1999 Designado RE pela Com. de Redação o Dep. Walter Feldman.
12/04/1999 Parecer de redação final.Ao PC diretamente pelo STAM. Encaminhado novamente ao STAM após juntada do parecer.
13/04/1999 Publicado o Parecer nº 356, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado Walter Feldman (DA p. 4)
13/04/1999 Pauta de Sessão única - redação
15/04/1999 Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (s/nº)
16/04/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.333 (DA p. 7)
21/04/1999 Publicada a Lei nº 10.294, de 20/4/99 (DOE p. 2)
21/04/1999 Publicada Mensagem nº 83/99, do Senhor Governador, encaminhando Veto Parcial (DA p. 4)
23/04/1999 DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (337)
23/04/1999 Reentrada para apreciação do veto parcial.
23/04/1999 Tramit: CCJ e Adm.Publ.
23/04/1999 Entrada à CCJ.
29/04/1999 Devolvido com juntada de pedido de RE.Ao STAM.
30/04/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação da Deputada Maria do Carmo Piunti como RE pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI)
30/04/1999 À Deputada Maria do Carmo Piunti.
05/05/1999 Devolvido com parecer favóravel ao veto parcial.À CAP.
20/05/1999 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti.
20/05/1999 Devolvido sem parecer. Ao STAM, em virtude do vencimento do prazo.
20/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação ***)
20/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (451)
20/05/1999 Recebido do DOL para consulta (***)
20/05/1999 Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo para consulta (452)
20/05/1999 Recebido do Gabinete da Liderança do Governo (s/nº)
20/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (455)
21/05/1999 Publicado o parecer nº 417/99, de Relatora Especial pela CCJ, Deputada Maria do Carmo Piunti, contrário ao Projeto, favorável ao Veto (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (163)
21/05/1999 46ª Sessão Ordinária - Imcluído na Ordem do Dia (artigo 28, § 6º da Constituição Estadual)
09/06/1999 Publicado ofício do Tribunal de Justiça, comunicando a concessão de medida cautelar na ADIN nº 64.068-0/8, para suspender a eficácia e vigência da letra "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294 (DA p. 5)
09/08/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 47ª a 78ª, no período de 24 de maio a 09 de agosto de 1999
10/08/1999 79ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/08/1999 Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.7)
19/08/1999 Enviado ao Serviço de Arquivo (660)
01/09/2015 Juntada decisão do Supremo Tribunal Federal negando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ALESP em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 27/09/2000, que julgou procedente a ADI nº 64.068-0/8, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294/1999.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
contrário   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Maria do Carmo Piunti Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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1 16/04/1999 Autógrafo 024333 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 27/11/1998 Emenda de Pauta 000011 /1998 Campos Machado   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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3 27/11/1998 Emenda de Pauta 000010 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 27/11/1998 Emenda de Pauta 000009 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 27/11/1998 Emenda de Pauta 000008 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 27/11/1998 Emenda de Pauta 000007 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 27/11/1998 Emenda de Pauta 000006 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 27/11/1998 Emenda de Pauta 000005 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 27/11/1998 Emenda de Pauta 000004 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 27/11/1998 Emenda de Pauta 000003 /1998 Dráusio Barreto   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:23 ocorrência(s)

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