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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0610 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0610 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10.447 / 1999
Ementa Dispõe sobre a aquisição e/ou locação de bens imóveis pelo Poder Público Estadual, dando preferência às edificações de valor histórico e/ou arquitetônico.
Data de Publicação 16/12/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Mendonça
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, BEM IMÓVEL, CENTRO VELHO, EDIFICAÇÃO, LOCAÇÃO, PODER PÚBLICO, PRIORIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.127

Tramitação

Data Descrição
16/12/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.6
01/02/1999 Pauta de 1ª Sessão
05/02/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/02/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
10/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Distribuido à Dep.Maria do Carmo Piunti.
20/02/1999 Publicado requerimento do Deputado Sidney Beraldo e outros solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 3)
24/02/1999 Aprovado o parecer da relatora Dep. Maria do Carmo Piunti, favoravel,
25/02/1999 À CAP.
25/02/1999 Entrada na CAP
02/03/1999 enviado do PC p/Dep.Jamil Murad guia s/nº
02/03/1999 Distribuido ao Dep. Jamil Murad.
22/03/1999 Devolvido sem parecer.À CAP.
18/05/1999 Distribuido ao Dep. Rodrigo Garcia.
25/05/1999 Devolvido com parecer favorável. À CAP.
10/06/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao STAM.
11/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/06/1999 Publicados os pareceres: 460/99, da CCJ; e 461/99, da CAP, ambos favoráveis ao PL (DA, p.5)
22/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.11)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (992)
25/11/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
29/11/1999 Devolvido com Minuta elaborada. Enviado à SPL.
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.471 (DA, p.4)
21/12/1999 Publicada a Lei nº 10.447, de 20/12/99 (DOE p. 3)
25/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07072/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.127

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Rodrigo Garcia Comissão de Administração Pública        
favorável Maria do Carmo Piunti Comissão de Constituição e Justiça      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Autógrafo 024471 Vanderlei Macris  
 
 
2 21/12/1999 Lei 10447 Governador  
3 20/10/1999 Requerimento de Não Arquivamento 045133 Roberto Engler  
Total: 3 ocorrência(s)
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