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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0014 /1999

Referências

Documento Projeto de lei                     
Número Legislativo 0014 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.339 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias.
Data de Publicação 13/02/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INSCRIÇÃO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004

Tramitação

Data Descrição
13/02/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
19/02/1999 Pauta de 1ª Sessão
25/02/1999 Pauta de 5ª Sessão
01/03/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constiuição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/1999 Entrada na CCJ
03/03/1999 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti
04/03/1999 Enviado do PC para Dep.Maria do Carmo Piunti
25/03/1999 Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Roberto Engler e outros (DA p. 4)
06/04/1999 14ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/04/1999 Juntado pedido de RE.Ao STAM,para despacho
13/04/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado José Augusto como Relator Especial pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI)
13/04/1999 Entrada na CEP
13/04/1999 Ao Deputado.
13/04/1999 Devolvido com parecer do Re,pela CCJ., Deputado José Augusto,favorável ao PL.,à emenda nº03 na forma de subemenda apresentada no parecer,favorável às emendas nºs 6 e 10 na forma da subemenda apresentada no parecer, à emenda nº11 e contrário às emendas nºs 1,2,4,5,7,8,e 9.
16/04/1999 Devolvido e encaminhado ao STAM, com juntada de pedido de RE.
20/04/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado Walter Feldman como Relator Especial pela CEP (artigo 36, §4º, da IX CRI)
20/04/1999 Ao Deputado.
26/04/1999 Devolvido com parecer do RE, pela CEP, Dep. Walter Feldman,favorável ao PL, e contrário às emendas nºs 1,2,4,5,7,8,9,e 11., e favorável à emenda nº 3, na forma da subemenda apresentada pelo RE, pela CCJ.,Favorável as emendas nºs 6 e 10 na forma da subemenda apresentada no parecer.
26/04/1999 Entrada na CFO.
28/04/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pelo artigo 36, § 4º da IX CRI (s/n)
28/04/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado Vaz de Lima como Relator Especial pela CFO (artigo 36, §4º, da IX CRI)
29/04/1999 Ao Deputado.
14/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (***)
19/05/1999 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL, e às emendas 3,6 e 10 na forma de subemenda.Ao STAM.
19/05/1999 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (446)
20/05/1999 Publicados o Parecer nº 411/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado José Augusto, favorável ao projeto, à Emenda 11 e às Emendas 3, 6 e 10, com as subemendas apresentadas, e contrário às Emendas 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9; o Parecer nº 412/99, de Relator Especial pela CEP, Deputado Walter Feldman, favorável ao projeto, às Emendas 3, 6 e 10, na forma das submendas apresentadas e contrário às Emendas 1,2,4,5,7,8,9 e 11; e o Parecer nº 413/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Vaz de Lima, favorável ao projeto, às Emendas 3,6 e 10, na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas (DA p. 6/7).
20/05/1999 45ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda de Plenário, devendo retornar às Comissões
21/05/1999 Publicadas as Emendas de Plenária nºs 12 e 13 (DA p. 4/5)
24/05/1999 Reentrada para apreciação de emendas.
25/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
25/05/1999 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ,CEP e CFO, o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, contrário às emendas nºs 12 e 13.Ao STAM.
25/05/1999 8ª Sessão Extraordinária - levantada
26/05/1999 Publicado o Parecer nº 422/99 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, contrário às Emendas 12 e 13 (DA p. 4)
26/05/1999 49ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/06/1999 10ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
01/06/1999 11ª Sesssão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (tempo de discussão: 2 horas e 15 minutos)
10/06/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 50ª a 58ª, no período de 27 de maio a 10 de junho de 1999
11/06/1999 13ª Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e as Emendas 3, 6 e 10, na forma das Subemendas constantes do Parecer nº 411/99. Rejeitados o §1º do artigo 1º do projeto e as demais emendas.
11/06/1999 Reentrada .À CR
14/06/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
14/06/1999 Pedido de RE.À CR.
14/06/1999 Juntado pedido de RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
14/06/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CR
14/06/1999 Designado Relator Especial pela CR o Deputado Walter Feldman
15/06/1999 Publicado o parecer 465/99, do Relator Especial pela CR Deputado Walter Feldman (DA, p.5)
15/06/1999 Pauta de Sessão Única - redação final
16/06/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.346 (DA p. 5)
03/07/1999 Publicada a Lei n 10.339, de 1º de julho de 1999 (DOE p. 1)
01/10/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02175/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e às emendas José Augusto Comissão de Constituição e Justiça                
favorável ao projeto e às emendas Walter Feldman Comissão de Economia e Planejamento                
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação          
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e às emendas Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/06/1999 Autógrafo 024346 Mesa Diretora  
 
 
2 21/05/1999 Emenda de Pauta 000013 Rosmary Corrêa  
3 21/05/1999 Emenda de Pauta 000012 Nabi Abi Chedid  
 
4 26/02/1999 Emenda de Pauta 000011 Paulo Barboza Filho  
5 26/02/1999 Emenda de Pauta 000010 Paulo Barboza Filho  
6 26/02/1999 Emenda de Pauta 000009 Paulo Barboza Filho  
7 26/02/1999 Emenda de Pauta 000008 Beatriz Pardi  
8 26/02/1999 Emenda de Pauta 000007 Vitor Sapienza  
9 26/02/1999 Emenda de Pauta 000006 Vitor Sapienza  
10 26/02/1999 Emenda de Pauta 000005 Vitor Sapienza  
Total: 17 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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