Projeto de Lei n° 239, de 1999 ( PL 0239 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0239 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.325 / 1999
Ementa	Mensagem nº 82, de 1999 - Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte e a Tabela "A" anexa à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação	21/04/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 10086/1998, LEI ESTADUAL 7645/1991, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Data	Descrição
21/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
23/04/1999	Pauta por 1 (uma) Sessão
28/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/04/1999	Entrada na CCJ.
26/05/1999	Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ,CEP e CFO, o parecer do Relator Dep.Vitor Sapienza,favorável ao PL.,e contrário às emendas.Ao STAM.
26/05/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento
26/05/1999	9ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas.
26/05/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (478)
27/05/1999	Publicado o Parecer nº 428, de 1999, do Congresso de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às emendas (DA p. 5)
02/06/1999	Publicado Autógrafo 24.342 (DA, p.4)
12/06/1999	Publicada a Lei 10.325, de 11/06/99 (DOE, p.1)
01/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01395/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda		Walter Feldman	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/06/1999	Autógrafo	024342	Mesa Diretora
2	24/04/1999	Emenda de Pauta	000005	José Rezende
3	24/04/1999	Emenda de Pauta	000004	José Rezende
4	24/04/1999	Emenda de Pauta	000003	José Rezende
5	24/04/1999	Emenda de Pauta	000002	Elói Pietá
6	24/04/1999	Emenda de Pauta	000001	Roque Barbiere
7	12/06/1999	Lei	10325	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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