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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0289 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0289 / 1999
Ementa Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, a Delegacia de Ensino de Avaré criada pela Lei nº 10051, de 1968.
Data de Publicação 30/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores AVARÉ (MUNICÍPIO), DELEGACIA DE ENSINO, LEI ESTADUAL 10026/1998, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.016

Tramitação

Data Descrição
30/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
03/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1999 Entrada no PC.
14/05/1999 Entrada na CCJ.
18/06/1999 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
11/08/1999 Concedida Vista ao Dep. Carlos Braga.
16/08/1999 Enviado ao Dep.
27/08/1999 Devolvido da Vista. À CCJ
01/09/1999 Aprovado o parecer favorável do relator Dep. Carlos Braga. À CE.
10/09/1999 Distribuido ao Dep. Edson Gomes.
16/09/1999 Devolvido com parecer favorável do relator Dep. Edson Gomes. À CE.
16/09/1999 Concedida Vista à Dep. Maria Lucia Prandi.
17/09/1999 Enviado à Deputada Maria Lucia Prandi.
29/09/1999 Devolvido da Vista diretamente à CE.
30/09/1999 Vista ao Dep. Walter Feldman
01/10/1999 Enviado ao Deputado.
20/10/1999 Devolvido e enviado à CE.
20/10/1999 Devolvido da Vista.
21/10/1999 Aprovado o Parecer. Ao PC.
22/10/1999 Recebido no PC e enviado à CFO.
22/10/1999 Entrada na CFO
27/10/1999 Distribuído ao Dep.Daniel Marins
28/10/1999 Enviado ao deputado.
05/11/1999 Devolvido e enviado à CFO.
05/11/1999 Recebido com parecer favorável
10/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.6)
10/11/1999 139ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
11/11/1999 Requerimento de urgência
16/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
17/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
17/11/1999 Juntado pedido de RE.Ao PC.
17/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho.
18/11/1999 Designado RE pela CFO, o Dep. Aldo Demarchi
18/11/1999 Enviado ao Deputado.
18/11/1999 Devolvido com parecer do RE pela CFO, Deputado Aldo Demarchi, favorável. Ao STAM.
18/11/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
19/11/1999 Publicados os pareceres: 1369/99, da CCJ(Favorável); 1370/99, da CE(Favorável); 1371/99, do RE pela CFO Deputado Aldo Demarchi(Favorável) - DA, p.5
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991)
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
26/11/1999 Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo. Ao SPL.
02/12/1999 Publicado Autógrafo 24.462 (DA, p.13)
03/12/1999 Publicada errata do autógrafo (DA p. 11)
20/12/1999 Entrou Veto Total
21/12/1999 Publicado Veto Total (DOE p. 5)
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 140/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
07/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
07/02/2000 Reentrada na CCJ, para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Solicitado Re. Ao STAM.
14/02/2000 Recebido sem parecer.
15/02/2000 Encaminhado ao PC para juntada de Relator Especial.
15/02/2000 Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho.
17/02/2000 Designado RE pela CCJ, o Dep. Carlos Braga
17/02/2000 Enviado ao Deputado Carlos Braga.
17/02/2000 Devolvido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto. Enviado à Comissão de Educação.
17/02/2000 CE - Veto - Entrada
21/02/2000 CE - Distribuido ao Dep. Cesar Callegari
22/02/2000 Enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
23/02/2000 Devolvido e enviado à CE.
24/02/2000 CE. Aprovado em reunião. Ao PC.
25/02/2000 Enviado à CFO.
25/02/2000 Reentrada na CFO
29/02/2000 Redistribuído ao Deputado Aldo Demarchi
29/02/2000 Aprovado o parecer do relator, contrário ao veto e favorável à proposição. Ao PC
02/03/2000 Publicado o parecer nº 234/00, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Braga, 235/00, da CE e 236/00, da CFO, todos favoráveis ao PL, contrários ao Veto (DA p. 04)
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/04/2000 17ª Sessão Extraordinária: aprovado o projeto e rejeitado o veto
14/04/2000 Publicada a Lei 10.539, de 13/04/2000 (Promulgada pela ALESP nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1
24/04/2001 Publicado Ofício do STF,-Mensagem nº 399-BSB-DF, comunicando que, por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.417, para suspender a eficácia da Lei nº 10.539, de 13.04.00. (DA p. 3)
17/09/2003 Publicado Ofício nº 140-P/MC-comunicando que na sessão plenária realizada em 03 de setembro de 2003, proferiu decisão unânime, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.539, de 13.04.2000. (DA p. 16)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.016

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
favorável Edson Gomes Comissão de Educação        
favorável ao projeto e contrário ao veto Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento          
favorável ao projeto e contrário ao veto Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça      
favorável ao projeto e contrário ao veto Lobbe Neto Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/12/1999 Autógrafo 024462 Vanderlei Macris  
 
 
2 14/04/2000 Lei (§ 8º - artigo 28) 10539  
3 10/11/1999 Req. Urgência 051149 Aldo Demarchi  
4 02/02/2000 Veto Total Anº140 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

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