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Projeto
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Projeto de lei nº 0742 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0742 / 1996
Ementa
Disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no âmbito do Estado.
Data de Publicação
04/12/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
COMÉRCIO, DIREITO ADQUIRIDO, DISTÂNCIA, DROGARIA, EMPRESA, EXIGÊNCIA, FARMÁCIA, INSTALAÇÃO, MEDICAMENTO, NORMA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.094 .
Tramitação
Data
Descrição
04/12/1996
Publicado no Diário Oficial (p. 07)
05/12/1996
Pauta de 1º Sessão
11/12/1996
Pauta de 5ª Sessão
12/12/1996
Recebido do DOL para distribuição (2036)
04/02/1997
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
04/02/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões (127)
05/02/1997
Entrada na CCJ
16/08/1997
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
19/08/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/10/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/10/1997
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Erasmo Dias
22/10/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2834)
30/10/1997
Entrada na CEP
04/12/1997
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
05/12/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CEP
10/12/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/n)
12/12/1997
Designado Relator Especial pela CEP o Deputado
Reynaldo de Barros
Filho
12/12/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3600)
16/02/1998
Presidente solicita devolução
18/02/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
26/02/1998
Designado Relator Especial pela CEP o Deputado
Paschoal Thomeu
26/02/1998
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (265)
10/03/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n)
12/03/1998
Devolvido ao Protocolo das Comissões para correção (398)
12/03/1998
Recebido do Protocolo das Comissões (s/n)
14/03/1998
Publicados os Pareceres nºs 244 e 245, ambos de 1998, de Relatores Especiais em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (Deputado
Erasmo Dias
) e Economia e Planejamento (Paschoal Thomeu), respectivamente, ambos favoráveis ao PL (p. 6)
14/12/1998
96ª Sessão Extraordinária - Levantada
14/12/1998
97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998
99ª Sessão Extraordinária - aprovado
23/12/1998
Publicado o Autógrafo 24.236 (DA, p.5)
19/01/1999
Entrada do Veto Total
02/02/1999
Publicada a mensagem A-nº 34/99 encaminhando o Veto Total (DA, p.11)
08/02/1999
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/02/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões (037)
08/02/1999
Entrada na CCJ
18/02/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (1)
24/02/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ferreira Netto
02/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999
Enviado ao DOL para publicação de parecer e inclusão na Ordem do Dia (113)
03/03/1999
Publicado o parecer nº 169/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Ferreira Netto, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 9)
03/03/1999
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º,da Constituição Estadual)
04/03/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999)
16/03/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 29ª, no período de 16 de março a 28 de abril de 1999
29/04/1999
30ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
07/05/1999
Publicada a
Lei nº 10.307, de 06 de maio de 1999
, promulgada pela ALESP-nos termos do § 7º -artigo 28 da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 1)
18/05/1999
Enviado ao Serviço de Arquivo (436)
16/05/2003
Publicado Ofício nº 97-P/MC - do Supremo Tribunal Federal, sobre a ADIN nº 2327; comunicando que o Tribunal declara a inconstitucionalidade da Lei 10.307, de 06.05.99. (D.A. pág. 07).
10/06/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.094 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/12/1998
Autógrafo
024236
Mesa Diretora
2
07/05/1999
Lei (§ 7ª - artigo 28)
10307
Vanderlei Macris
3
02/02/1999
Veto Total
025180 /1999
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 404/1998
Projeto de lei 423/1998
Projeto de lei 730/2001
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