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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0742 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0742 / 1996
Ementa Disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no âmbito do Estado.
Data de Publicação 04/12/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.094 .

Tramitação

Data Descrição
04/12/1996 Publicado no Diário Oficial (p. 07)
05/12/1996 Pauta de 1º Sessão
11/12/1996 Pauta de 5ª Sessão
12/12/1996 Recebido do DOL para distribuição (2036)
04/02/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
04/02/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (127)
05/02/1997 Entrada na CCJ
16/08/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
19/08/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/10/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Erasmo Dias
22/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2834)
30/10/1997 Entrada na CEP
04/12/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
05/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
10/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/n)
12/12/1997 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Reynaldo de Barros Filho
12/12/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3600)
16/02/1998 Presidente solicita devolução
18/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
26/02/1998 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Paschoal Thomeu
26/02/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (265)
10/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (s/n)
12/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para correção (398)
12/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/n)
14/03/1998 Publicados os Pareceres nºs 244 e 245, ambos de 1998, de Relatores Especiais em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Erasmo Dias) e Economia e Planejamento (Paschoal Thomeu), respectivamente, ambos favoráveis ao PL (p. 6)
14/12/1998 96ª Sessão Extraordinária - Levantada
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - aprovado
23/12/1998 Publicado o Autógrafo 24.236 (DA, p.5)
19/01/1999 Entrada do Veto Total
02/02/1999 Publicada a mensagem A-nº 34/99 encaminhando o Veto Total (DA, p.11)
08/02/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/02/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (037)
08/02/1999 Entrada na CCJ
18/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (1)
24/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ferreira Netto
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para publicação de parecer e inclusão na Ordem do Dia (113)
03/03/1999 Publicado o parecer nº 169/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Ferreira Netto, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 9)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º,da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999)
16/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 29ª, no período de 16 de março a 28 de abril de 1999
29/04/1999 30ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
07/05/1999 Publicada a Lei nº 10.307, de 06 de maio de 1999, promulgada pela ALESP-nos termos do § 7º -artigo 28 da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 1)
18/05/1999 Enviado ao Serviço de Arquivo (436)
16/05/2003 Publicado Ofício nº 97-P/MC - do Supremo Tribunal Federal, sobre a ADIN nº 2327; comunicando que o Tribunal declara a inconstitucionalidade da Lei 10.307, de 06.05.99. (D.A. pág. 07).
10/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.094 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                        
favorável ao projeto e contrário ao veto      
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/1998 Autógrafo 024236 Mesa Diretora  
 
 
2 07/05/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10307 Vanderlei Macris  
 
 
3 02/02/1999 Veto Total 025180 /1999 Governador  
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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