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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0883 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0883 / 1995
Ementa Altera disposições da Lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei nº 8510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas `a Cieculação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicção-ICMS.
Data de Publicação 24/11/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.013

Tramitação

Data Descrição
24/11/1995 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00012
27/11/1995 Pauta de Sessão Única
28/11/1995 Recebido do DOL para distribuição (2443)
28/11/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (2182)
29/11/1995 Publicada a Emenda nº 01, dos Deputados Vaz de Lima e Fernando Cunha
29/11/1995 Entrada na CCJ
30/11/1995 Recebido do Expediente das Comissões para inclusão na Ordem do Dia (s/nº)
30/11/1995 49ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
01/12/1995 Publicado Parecer nº 1549/95, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favorável ao PL e à Emenda nº 1 (DA, p.06)
01/12/1995 Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (2211)
01/12/1995 Entrada na CR - Comissão de Redação
06/12/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
06/12/1995 Enviado ao DOL para publicação (2273)
07/12/1995 Publicado parecer nº 1634/95 da CR - Comissão de Redação (DA, p. 09)
07/12/1995 Pauta sessão única - Redação final (Regime de Urgência)
08/12/1995 Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (2571)
08/12/1995 Devolvido ao DOL para confecção do autógrafo (2293)
11/12/1995 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (2593)
12/12/1995 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2313)
13/12/1995 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
13/12/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2349)
14/12/1995 Publicado o Autógrafo nº 23.136 (DA, p. 09)
28/12/1995 Publicada Lei nº 9332, de 27/12/1995 (DOE p. 08)
05/01/1996 Publicada errata da lei (DOE p. 02)
13/06/1996 Enviado ao Serviço de Arquivo (1483)
25/05/2007 Publicada a Msg nº 1766, em 18.05.2007, ADIN nº 1423, comunicando que o STF, julgou procedente a ADIN da lei nº 9332/95 , por violar o art. 161,I, da Constituição, e dar ciência, ao Presidente do Tribunal de Justiça de SP, da prejudicabilidade da suspensão da representação de inconstitucionalidade nº 31.819-0/0 - Ilha Solteira, determinada quando do julgamento da cautelar nesta ação. (DA p. 11)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.013

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