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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0479 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0479 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.464 / 1999
Ementa Determina à autoridade policial e aos órgãos de Segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Data de Publicação 10/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Tramitação

Data Descrição
10/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
11/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
17/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
24/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
25/06/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep.Carlinhos Almeida.
31/08/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/09/1999 Vista ao Dep. Milton Vieira.
10/09/1999 Enviado ao Dep.
22/09/1999 Aprovado o parecer do Relator . À CSP.
29/09/1999 Distr. para o Dep. Conte Lopes
30/09/1999 Enviado ao Deputado.
08/10/1999 Recebido no PC, com parecer favorável. Enviado à CSP.
13/10/1999 Devolvido com parecer favorável
20/10/1999 Aprovado o parecer do Relator.
21/10/1999 Enviado ao STAM.
22/10/1999 Publicados os pareceres:1.128/99, da CCJ; e 1.129/99,da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.12)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991)
25/11/1999 Devolvido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
30/11/1999 Devolvido com Minuta elaborada enviado ao SPL.
03/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.473 (DA p. 11)
21/12/1999 Publicada a Lei nº 10.464, de 20/12/99 (DOE p. 3)
28/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04928/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública          
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/12/1999 Autógrafo 024473 Vanderlei Macris  
 
 
2 21/12/1999 Lei 10464 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

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