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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 68 /1990

Referências

Documento Projeto de lei                   
Número Legislativo 68 / 1990
Transformado em Norma Lei nº 12.227 / 2006
Ementa Dispõe sobre a criação e organização básica de cartórios extrajudiciais.
Data de Publicação 06/03/1990
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.01.108

Tramitação

Data Descrição
06/03/1990 Publicado no Diário da Assembléia
06/03/1990 Publicado no Diário da Assembléia
08/03/1990 Pauta de 1ª Sessão
14/03/1990 Pauta de 5ª Sessão
15/03/1990 Recebido do DOL para distribuição (273)
15/03/1990 Publicadas as Emendas nºs.: 01 (Dep.José Coimbra) 02 (Dep.Mattos Silveira), 03 ao 06 (Dep.Vanderlei Macris),07 ao 17 (Dep. José Mentor),18 e 19 (Dep.Arthur Alves Pinto) - (DOE p.48 à 50)
16/03/1990 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/1990 Enviado ao Expediente das Comissões (282)
16/03/1990 Entrada na CCJ
26/04/1990 Presidente solicita Relator Especial
27/04/1990 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/05/1990 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Mendes
03/05/1990 Enviado ao Gabinete da Liderança do PMDB (524)
25/05/1990 Presidente solicita devolução
19/08/1990 Publicado Requerimento, do Deputado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
10/10/1990 Recebido do Deputado Walter Mendes com parecer (s/nº)
10/10/1990 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1120)
11/10/1990 Entrada na CFO
14/12/1990 Recebido com parecer favoravel, do relator especial Roberto Purini, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/1991 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
26/03/1991 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/03/1991 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Mauro Bragato
24/04/1991 Presidente solicita devolução
07/05/1991 Recebido do Deputado Mauro Bragato, sem parecer (s/n)
10/06/1991 Presidente solicita novo Relator Especial pela CFO
11/06/1991 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/06/1991 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edinho Araújo
12/06/1991 Enviado ao Gabinete da Liderança do PMDB (909)
21/06/1991 Recebido do Deputado Edinho Araújo, com parecer (s/nº)
24/06/1991 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1029)
25/06/1991 Publicados os pareceres: 710/91, de Relator Especial pela CFO, Deputado Edinho Araújo, favorável ao PL e à Emenda nº 10 e contrário às demais emendas; e 725/91, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Walter Mendes, favorável ao PL e à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas
03/02/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (027)
04/02/1993 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª e 16ª, no período de 04 a 11 de fevereiro de 1993
12/02/1993 18ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retornou ao Expediente das Comissões
13/02/1993 Publicada Emenda nº 20 (Deputada Célia Leão e outros) - (DOE)
15/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (120)
16/02/1993 Retorno à CCJ (Apreciação de Emenda)
02/04/1993 Deputado Uebe Rezeck requer designação de Relator Especial
05/04/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
12/04/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/04/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho (448)
07/05/1993 Presidente solicita devolução
07/05/1993 Recebido do Deputado Dimas Ramalho sem parecer para nova designação de Relator Especial (293)
10/05/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Purini (603)
18/05/1993 Recebido do Deputado Roberto Purini com parecer para publicação (s/nº)
18/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (651)
18/05/1993 Retorno à CFO (Apreciação de Emenda)
22/06/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
22/06/1993 Recebido com parecer , do relator especial Nabi Abi Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/1993 Enviado ao DOL para publicação (901)
24/06/1993 Publicados o Parecer nº 661/93, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Purini, e o Parecer nº 662/93, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis à Emenda 20.
17/06/1999 Recebido do DOL para consulta (199)
24/06/1999 Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (558)
09/09/1999 Publicado requerimento de autoria do Deputado Pedro Mori, Presidente da Comissão de Administração Pública, solicitando o envio da proposição àquela Comissão, para apreciação, nos termos do artigo 70, §2º, da IX CRI (DA p. 4)
23/09/1999 Deferido pedido de audiência da Comissão de Administração Pública
27/09/1999 Entrada na Comissão de Administração Pública
28/09/1999 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
07/10/1999 Recebido com Parecer do Relator favorável à proposição e às emendas n.ºs 10 e 20, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às demais emendas
14/10/1999 Vista Concedida aos Dep. Pedro Mori e Mariângela Duarte
26/10/1999 Vista Concedida ao(a) Dep. Jamil Murad
03/11/1999 Devolvido da vista
04/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
05/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando designação de Relator Especial (DA p. 26)
09/11/1999 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
10/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
02/02/2000 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Sidney Beraldo
02/02/2000 Enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Ao Deputado.
17/03/2003 Devolvido e enviado ao STAM.
28/04/2003 Designado RE Deputado João Caramez pela CAP
30/04/2003 Enviado ao Deputado.
13/05/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CAP. Enviado ao STAM.
28/05/2003 Designada RE Dep. Rosmary Correa pela CAP
23/11/2005 174ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
23/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/12/2005 Devolvido sem parecer
02/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CAP
06/12/2005 Recebido com parecer favorável com substitutivo e contrário às emendas nºs 01 a 20, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Administração Pública
07/12/2005 Publicado Parecer nº 3.268/05, de RE pela CAP, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e contrários às emendas de nºs 1 a 20. (DA p.15/16/17)
07/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovada o Substitutivo, prejudicados o projeto e emendas.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.439/05, da CR. (DA p. 19)
15/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.630. (DA p.18 a 20)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p. 1)-Revoga a Lei nº 10.340, de 7 de julho de 1999
12/01/2006 Convertido na Lei nº 12.227., de 11 de janeiro de 2006 - revoga a Lei nº 10.340, de 7 de julho de 1999
13/01/2006 Publicada Retificação da Lei nº 12.227. (DOE p. 1)
18/01/2006 Publicada Retificação do Autógrafo nº 26.630, em seu Artigo 3º. (DA p. 7)
19/01/2006 Publicada Retificação da Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006, onde se lê § 3º, leia-se Artigo 3º. (DOE p. 1)
28/04/2009 Publicado Ofìcio do Supremo Tribunal Federal-Coordenadoria de análise de Jurisprudência-em 15/102008-TRIBUNAL PLENO. ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.887-7 São Paulo.ACÓRDÃO do Relator:-Min. Menezes Direito.-REQUERENTES: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.-REQUERIDOS: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo. INTERESSADOS: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo-SINOREG/SP e Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG/SP. -ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob presidência do Sr. Ministros Gilmar Mendes, na conformidade da ato do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a acão direta. (DA p. 44)
28/04/2009 Publicado Ofício nº 28 P/MC, em 27/03/2009,Comunicando- AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 3773- RELATOR: Ministro Menezes Direito. REQUERENTE: Procurador- Geral da República. REQUERIDOS: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. INTERESSADA: Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR. Comunicando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 04/03/2009, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda de objeto.Por maioria, rejeitou apreliminar de conhecimento suscitada pela amicus curiae Associação dos Notários e Registradores o Brasil-ANOREG-BR, vencidos os Srs. Mins. Relator, Eros Grau e Marco Aurélio. E, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitutitucionalidade da Lei Estadual (SP) nº 12.227/2006, vencido o Sr. Min. Marco Aurélio, que a Julgava improcedente. a) Ministro Gilmar Mendes. (DA p. 44)
24/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.01.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3268 / 2005 favorável favorável com substitutivo e contrário às emendas nºs 01 a 20 Roque Barbiere Comissão de Administração Pública  
14/12/2005 3439 / 2005 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  
661 / 1993 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça              
22/06/1993 662 / 2005 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Nabi Abi Chedid Comissão de Finanças e Orçamento                  
26/06/1991 725 / 1991 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável ao Projeto, à emenda nº 10 e contrário às demais. Waldir Cartola Comissão de Constituição e Justiça                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26630 Autógrafo ao Projeto de lei numero 68/1990  
2 15/03/1990 Emenda de Pauta 000019 Arthur Alves Pinto
3 15/03/1990 Emenda de Pauta 000018 Arthur Alves Pinto  
4 15/03/1990 Emenda de Pauta 000017 José Mentor  
5 15/03/1990 Emenda de Pauta 000016 José Mentor  
6 15/03/1990 Emenda de Pauta 000015 José Mentor  
7 15/03/1990 Emenda de Pauta 000014 José Mentor  
8 15/03/1990 Emenda de Pauta 000013 José Mentor  
 
9 15/03/1990 Emenda de Pauta 000012 José Mentor
10 15/03/1990 Emenda de Pauta 000011 José Mentor
Total: 24 ocorrência(s)
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