Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0626 /1999

Referências

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Número Legislativo 0626 / 1999
Ementa Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos.
Data de Publicação 05/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ARQUIVO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, FALECIMENTO, IDENTIDADE, ÓBITO, POLÍCIA, REGISTRO CIVIL
Situação Atual Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
05/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
06/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
12/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
01/09/1999 DISTRIBUIÇAO: CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
02/09/1999 Entrada no PC.
02/09/1999 Enviado à CCJ
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
22/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
01/10/1999 Redistribuido ao Dep. Milton Vieira.
13/10/1999 Enviado à CCJ.
13/10/1999 Recebido com parecer favorável.
10/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
21/02/2000 Enviado ao STAM.
01/03/2000 Publicado o parecer nº 220, de 2000 da CCJ, favorável ao PL (DA. p. 03)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada. Encaminhado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
16/01/2001 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
02/02/2001 Ofício nº 0061/2001 entregue na ATL.
03/02/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.890 (DA, p.7)
22/02/2001 Publicada Mensagem nº 42, do Senhor Governador, encaminhando Veto Total (DA p. 3)
01/03/2001 Distribuição Veto: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito.
01/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
08/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
09/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
09/03/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/03/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
13/03/2001 Enviado ao Deputado.
16/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PL e favorável ao Veto.Enviado ao STAM.
20/03/2001 Publicado o parecer nº 205/01, do Dep. Roque Barbiere (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 4)
27/03/2001 33ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto; rejeitados a expressão ..."no prazo máximo de 30 (trinta) dias"..., constante do artigo 1º, o artigo 2º, e as expressões ..."através de telex ou correio"..., ..."no primeiro caso"..., e ..."no segundo"..., constantes do artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido.
31/08/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.890/V (DA, p.12)
04/09/2001 Publicada a Lei nº 10.866, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 30/08/2001 Autógrafo 024890 Walter Feldman   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 03/02/2001 Autógrafo 24890   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 04/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10866   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 29/08/2001 Ofício 007387 /2001 Walter Feldman   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 02/02/2001 Ofício 000061 /2001   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 22/02/2001 Veto Total 42 /2001 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:6 ocorrência(s)

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