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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0682 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0682 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.023 / 2001
Ementa Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação 24/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CASA POPULAR, HABITAÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Tramitação

Data Descrição
24/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
25/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
31/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
21/09/1999 Entrada PC.
21/09/1999 Enviado à CCJ.
28/09/1999 Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
04/10/1999 Recebido no PC, com parecer favorável , com emenda. Enviado à CCJ.
13/10/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
19/10/1999 Aprovado o parecer do relator
21/10/1999 Recebido no PC enviado à CSP.
26/10/1999 Distribuido Dep. Elói Pietá.
27/10/1999 Enviado ao Deputado.
29/03/2000 Enviado à CSP.
29/03/2000 Juntado parecer favorável, na forma do substitutivo ora apresentado e contra a emnda da CCJ
05/04/2000 Vista para Dep. Conte Lopes.
06/04/2000 Enviado ao Deputado.
12/04/2000 Devolvido e enviado à CSP.
12/04/2000 Juntado Voto em Separado do Deputado Conte Lopes, favorável à Proposição na forma da Emenda da CCJ.
19/10/2000 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Conte Lopes favorável com a Emenda da CCJ.
20/10/2000 Enviado ao STAM.
24/10/2000 Publicados os pareceres: 1618/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1619/2000, da CSP (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ) (DA, p.4)
28/11/2001 72ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda
29/11/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Gomes e outros D.A. p.13
29/11/2001 Congresso de Comissões: CCJ e CSP. Aprovado o parecer do Relator Dep. Aldo Demarchi, favorável à aprovação da emenda nº 1. de 2001, apresentada ao PL nº 682/99.
29/11/2001 Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer do relator, Deputado Aldo Demarchi, favorável à emenda nº1/2001
29/11/2001 175ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência
29/11/2001 73ª Sessão Extraordinária - aprovados: o projeto, a emenda da CCJ, e a emenda nº 01
30/11/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Conte Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
30/11/2001 Entrada na C.Redação.
30/11/2001 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
01/12/2001 Publicado Parecer nº 1687/01, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP, sobre a emenda nº 1-favorável (DA p.8)
03/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
04/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
04/12/2001 Enviado ao STAM.
05/12/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
05/12/2001 Publicado Parecer nº 1752/01, da CR (DA p.13)
10/12/2001 Ofício nº 9894/2001 entregue na ATL.
11/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.170. (DA p. 13)
29/12/2001 Publicada Lei nº 11.023, de 28/12/2001 - DOE p.28/12/2001.
05/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça        
favorável à(s) emenda(s) Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
propondo redação final Roberto Gouveia Comissão de Redação          
favorável ao projeto com emenda Conte Lopes Comissão de Segurança Pública            

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2001 Autógrafo 25170  
2 29/11/2001 Emenda de Plenário 000001 Edson Gomes  
3 29/12/2001 Lei 11023 Conte Lopes  
4 10/12/2001 Ofício 009894  
5 29/11/2001 Req. Urgência 123517 Conte Lopes  
Total: 5 ocorrência(s)

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