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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0215 /1993

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0215 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários, femininos e masculinos, para uso público nas agências bancárias.
Data de Publicação 14/04/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Tramitação

Data Descrição
14/04/1993 Publicado no Diário Oficial
15/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
22/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
23/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (479)
23/04/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Dep. José Coimbra D.A. p.78
27/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
27/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (528)
28/04/1993 Entrada na CCJ
14/04/1994 Entrada na CSH
24/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres (s/nº)
29/11/1994 Devolvido ao Gabinete de Assessoria Técnica/GAT (1966)
30/11/1994 Recebido do GAT (s/nº)
30/11/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1997)
01/12/1994 Publicados o Parecer 1769/94, da CCJ, favorável ao PL e à Emenda 1; e o Parecer nº 1770/94, da CSH, favorável ao PL e à Emenda 1, com substitutivo
20/08/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1663)
20/08/1997 46ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutito, prejudicado o PL e a emenda
21/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1984)
22/08/1997 Entrada na Comissão de Redação
30/08/1997 Publicado a aprovação do substitutivo, ficando prejudicado o PL e a emenda D.A.p.12
03/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/09/1997 Devolvido ao Departamento de Comissões (2258)
12/09/1997 Recebido do Departamento de Comissões (s/nº)
15/09/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2324)
17/09/1997 Publicado o Parecer 1645/97, da Comissão de Redação
19/09/1997 Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (2008)
19/09/1997 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (2384)
22/09/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa DIretora (2040)
23/09/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (2425)
25/09/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
29/09/1997 Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (2501)
30/09/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.724
16/10/1997 Entrou Veto Total
17/10/1997 Publicado Veto Total
17/10/1997 Recebido do DOL para distribuição do Veto (2321)
17/10/1997 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comisão de Saúde e Higiene
17/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2795)
20/10/1997 Entrada na CCJ
30/10/1997 Presidente solicita Relator Especial
31/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
05/11/1997 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Elza Tank
05/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (3084)
10/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer para designação de novo Relator Especial (s/n)
12/11/1997 Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Célia Artacho
12/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (3187)
17/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para inclusão na Ordem do Dia (s/n)
18/11/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 172ª a 191ª (18 de novembro a 15 de dezembro de 1997)
18/11/1997 Publicado o Parecer nº 2368/97, de Relator Especial pela CCJ, Deputada Célia Artacho, favorável ao PL, pela rejeição do veto
16/12/1997 192ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "c" da VIII CRI
03/02/1998 1ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 95ª, no período de 03 de fevereiro a 30 de junho de 1998
01/07/1998 96ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia
03/08/1998 97ª Sessão Ordinária - Reincluído na Ordem do Dia
01/02/1999 1ª Sessão Ordinária - Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa,da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 12 de março de 1999)
03/08/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 74ª, no período de 16 de março a 03 de agosto de 1999
04/08/1999 75ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto, salvo quanto ao artigo 3º, bem como as expressões "e postos" e "em seus dependências", constantes do "caput" do artigo 1º e "o acesso", constante do §2º do artigo 1º, sobre os quais o veto fica mantido
13/08/1999 Publicada a Lei nº 10.351, de 12/8/99 (DOE, p.1)
17/03/2000 Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03933/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e às emendas                
favorável ao projeto e contrário ao veto Célia Artacho Comissão de Constituição e Justiça              
propondo redação final          
favorável ao projeto e às emendas          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/09/1997 Autógrafo 023724 Mesa Diretora
2 23/04/1993 Emenda de Pauta 000001 José Coimbra  
 
3 13/08/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10351 Governador  
 
4 17/10/1997 Veto Total 023175 /1997 Governador  
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

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