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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0788 /1999

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0788 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.498 / 2000
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
Data de Publicação 28/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, MAUS-TRATOS, MENOR, NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011

Tramitação

Data Descrição
28/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
29/09/1999 Pauta de 1ª Sessão
29/09/1999 Publicada a retificação do PL (DA, p.6)
05/10/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CSP-Comissão de Segurança Pública
20/10/1999 Enviado à CCJ.
20/10/1999 Entrada na CCJ, para distribuição
03/11/1999 134ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando tramitação de urgência
08/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
10/11/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
24/11/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
25/11/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
25/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999 Pedido de RE à CCJ.
29/11/1999 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
29/11/1999 Recebido no PC e encaminhado ao STAM para despacho.
08/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto. Ao PC.
08/12/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
10/12/1999 Publicado o Parecer nº 1633/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, favorável (DA p. 7/8/)
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.544 (DA, p.9)
06/01/2000 Publicada a Lei nº 10.498, de 05.01.2000 (DOE, p.2)
07/01/2000 Publicada a errata do Autógrafo 24.544 (DA, p.1)
11/01/2000 Republicada a Lei nº 10.498, de 05.01.2000, por ter saído com incorreções (DOE, p.1)
12/01/2000 Publicada retificação da Lei nº 10.498, de 05.01.2000 (DOE, p.1)
28/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024544 Mesa Diretora  
 
 
2 12/01/2000 Lei 10498 Governador  
 
 
3 04/11/1999 Req. Urgência 050753 Roberto Engler  
Total: 3 ocorrência(s)

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