Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0803 /1999

Referências

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Número Legislativo 0803 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10726 /2001
Ementa Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos de Estado.
Data de Publicação 30/09/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO ESPECIAL, DETENÇÃO, DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, LEI DA ANISTIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PAGAMENTO, POLÍTICA, PRESO, RESPONSABILIDADE, TORTURA
Situação Atual Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Tramitação

Data Descrição
30/09/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
01/10/1999 Pauta de 1ª Sessão
01/10/1999 Apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e Outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
05/10/1999 Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.2)
05/10/1999 171ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/10/1999 Pauta por mais uma Sessão
06/10/1999 Publicada ERRATA do requerimento do Deputado Vitor Sapienza e Outros, solicitando regime de urgência (DA, p. 3)
06/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Reinaldo de Barros Filho D.A. p.02
07/10/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 a 24 do Deputados(as) Renato Simões, Carlos Zarattini, Eloi Pietá e outors D.A. p.02 e 03
07/10/1999 Publicada a errata da emenda nº 01 DA p.04
14/10/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDH - Comissão de Direitos Humanos; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1999 Enviado à CCJ.
15/10/1999 Recebido pela CCJ para distribuição
18/10/1999 Solicitado RE. ao STAM.
19/10/1999 Presidente solicita R.E.
20/10/1999 Solicitado RE. À CCJ.
20/10/1999 Juntado pedido de RE. Ao PC.
20/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente..
28/10/1999 Publicada a(s) errata Emenda(s) nº(s): 08 do Deputado D.A. p.02
04/11/1999 Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos humanos e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável ao Projeto, às emendas nºs 02, 09, 15 e 19, na forma da subemenda "A", às emendas nºs 04 e 23, na forma da subemenda "B", à emenda nº 20, na forma da subemenda "C" e contrário às demais emendas. Ao PC.
05/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999 Publicado o parecer 1291/99 do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDH/CFO, favorável à Emenda 1 e ao Projeto, com restrições (DA, p.33)
05/11/1999 136ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/11/1999 193ª Sessão Ordinária - Apresentadas emendas. Retornou às Comissões.
11/11/1999 Reentrada para apreciação de emendas.
11/11/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):25 a 33 do Deputado(a) Eloi Pietá, Arnaldo Jardim, e outros D.A. p.02
11/11/1999 Entrada na CCJ
16/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
18/11/1999 Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
18/11/1999 Recebido no PC e enviado ao Deputado.
25/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999 Pedido de RE à CCJ.
29/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
29/11/1999 Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
29/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
30/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Claury Alves da Silva
30/11/1999 Enviado ao Deputado.
08/12/1999 Entrada na CDH.
08/12/1999 Distribuido para Deputado Paulo Teixeira. Ao PC
08/12/1999 Enviado ao Deputado.
09/12/1999 Devolvido com Parecer favorável às Emendas nº 25, 26, 27 e 28, e contrário às Emendas nº 29, 30, 31, 32 e 33.
10/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000 Pedido de Relator Especial. Ao PC
16/02/2000 Enviado à Comissão de Direitos Humanos.
16/02/2000 Juntado o pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CDH o Deputado Sidney Beraldo
18/02/2000 Devolvido ao PC e enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
23/02/2000 Devolvido com parecer de R.E., pela Comissão de Direitos Humanos, contrário às emendas de 25 à 33.
28/02/2000 Enviado à CFO.
28/02/2000 Reentrada na CFO
02/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
14/03/2000 Pedido de RE. À CFO.
14/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/03/2000 Enviado ao STAM.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
15/03/2000 Enviado ao Deputado.
20/03/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CFO, Deputado Milton Flávio, contrário às emendas nºs. 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Enviado ao STAM.
22/03/2000 Publicados os pareceres: 366/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Claury Alves da Silva, sobre Emendas 25 a 33 (Favorável às Emendas 25 e 26; contrário às Emendas 27,28,29,30,31,32 e 33)); 367/2000, do Relator Especial pela CDH Deputado Sidney Beraldo, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33); 368/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Milton Flávio, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33) (DA, p.4 e 5)
29/11/2000 177ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
13/12/2000 187ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto as emendas nºs. 01 e 33 englobadamente e englobadamente as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23 na forma das subemendas apresentadas no parecer nº 1291/1999; prejudicadas as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23; rejeitadas as emendas nºs. 21 e 29, eglobadamente e rejeitadas englobadamente as demais emendas.
14/12/2000 Entrada na C.Redação.
14/12/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
14/12/2000 Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
15/12/2000 Publicado o parecer 2118/2000, da CR (DA, p.9)
15/12/2000 Pauta de Sessão Única - Redação final
19/12/2000 Ofício nº 8415/2000 entregue na ATL.
20/12/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.836 (DA, p.8)
09/01/2001 Publicada a Lei nº 10.726, de 08/01/01 (DOE p.2)
09/01/2001 Publicado o Veto Parcial (DOE p.3)
10/01/2001 Publicada errata da Lei nº 10.726 (DOE p.2/3)
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 1/2001, encaminhando Veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.3)
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
14/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
19/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto ao §2ºe favorável ao Veto ao §3º e aoInciso II do Artigo 2º.Enviado à CDH.
19/02/2001 Entrada na CDH.
20/02/2001 Enviado ao presidente da CDH para distribuição.
20/02/2001 Distribuido para o Deputado Emídio de Souza.
20/02/2001 Enviado ao Deputado.
22/02/2001 Devolvido e enviado À CDH.
22/02/2001 Devolvido sem parecer
23/02/2001 Aviso de vencimento de prazo na comissão.
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
02/03/2001 Vencido o prazo na ALESP. Ao PC para o STAM.
02/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001 Publicado o parecer nº 135/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlinhos Almeida, sobre o PL (Contrário ao Veto no que tange ao Artigo 2º; favorável ao Veto quanto ao § 3º do Artigo 1º e ao Inciso II do Artigo 2º) - DA, p.8
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/08/2002 Publicado Projeto de lei nº 488, de 2002- Mensagem nº 89/02, do Senhor Governador, prorrogando por 90 (noventa)dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 08.01.2001. (DA p. 7)
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial.
08/10/2003 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14)
23/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Claury Alves Silva Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Sidney Beraldo Comissão de Direitos Humanos   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/12/2000 Autógrafo 24836   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 06/10/1999 Emenda de Pauta 000024 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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3 06/10/1999 Emenda de Pauta 000023 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 06/10/1999 Emenda de Pauta 000022 /1999 Ramiro Meves   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 06/10/1999 Emenda de Pauta 000021 /1999 Arnaldo Jardim   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 06/10/1999 Emenda de Pauta 000020 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 06/10/1999 Emenda de Pauta 000019 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 06/10/1999 Emenda de Pauta 000018 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 06/10/1999 Emenda de Pauta 000017 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 06/10/1999 Emenda de Pauta 000016 /1999 Elói Pietá   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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