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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2004

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 85 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.233 / 2006
Ementa Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Data de Publicação 04/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GUARAPIRANGA (BACIA DO), MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086

Tramitação

Data Descrição
04/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/03/2004
05/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
11/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2004 Publicado requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
28/05/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
30/06/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, Executivo com pedido de documentos para instrução do Projeto.
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
17/05/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roberto Morais
31/05/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Edson Aparecido e ao Deputado Romeu Tuma
07/06/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas e contrário às emendas de nºs 5,6,7,11 e 29, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
22/06/2005 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/10/2005 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos
18/10/2005 Recebido com parecer do relator Adriano Diogo favorável ao projeto e às emendas 3,4,8,10,21,25,26,27,28,30,38,39,42,46,47 e 48, bem como às emendas 12,13,14,15,17,18,19,22,23,24,31,33,34,35,36,37,40,41, 43,44,45 e 51, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às emendas 2,5,6,7,9,11,16,20,29,32,49 e 50., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/10/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
27/10/2005 Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli
09/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali,favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004 e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50.
09/11/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004 e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50., pela Comissão de Assuntos Metropolitanos
10/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
17/11/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Vitor Sapienza
21/11/2005 Devolvido da vista
22/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vaz de Lima
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Paulo Sergio e ao Deputado Waldir Agnello
06/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004, à emenda apresentada por este relator, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas ora apresentadas e pelo acolhimento das emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, bem como às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 35, 39, 40, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 21, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50., pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005 65ª Sessão Extraordinária - recebeu 21 emendas.
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.412/05, da CCJ ¿ contrário às emendas de nºs 5, 6, 7, 11 e 29 e favorável à proposição e às demais emendas; Parecer nº 3.413/05, da CDMA¿favorável à proposição e às emendas de nºs 3, 4, 10, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 46, 47 e 48, às emendas de nºs 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas e contrário às de nºs 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 16, 20, 29, 32, 49 e 50; Parecer nº 3.414/05, da CAME-favorável à proposição, com emenda e às emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 14, 21, 35, 39 e 40, na forma das subemendas e às emendas de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da CDMA e contrário às demais emendas e Parecer nº 3.415/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas, às emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, às emendas de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da CDMA, às emendas de nºs 35, 39 e 40, na forma das subemendas da CAME e contrário às demais emendas. (DA p. 18, 19 e 20)
15/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72.
16/12/2005 Publicado Parecer nº 3.442/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CDMA; CAME e CFO-favorável à emenda de nº 52 e contrário às emendas de nºs 53 a 72. (DA p. 10/11)
16/12/2005 Publicado as Emendas nºs 52 a 72, dos Deputados Orlando Morando, Ricardo Trípoli, Rafael Silva e outros, D.A. p 09 e 10
19/12/2005 68ª Sessão Extraordinária - encerrada a discussão.
21/12/2005 70ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto salvo emendas e subemendas; II) aprovada a emenda n.º 52, III) rejeitada as demais emendas e subemendas englobadamente.
21/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
22/12/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
22/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
22/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 Publicado Parecer nº 3.503/05, da CR. (DA p. 15 a 17)
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.695. (DA p.12/13/14)
27/12/2005 Aguardando Sanção
17/01/2006 Publicada a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006. (DOE p. 1/3/4)
17/01/2006 Convertido na Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006
23/05/2007 Publicado Decreto nº 51.686, de 22 de março de 2007, regulamentando a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, -Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga-APRM-G, e dá providências correlatas. (DOE p. 1)
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2005 3412 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e às emendas e contrário às emendas de nºs 5,6,7,11 e 29 Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
18/10/2005 3413 / 2005 favorável favorável ao projeto e às emendas 3,4,8,10,21,25,26,27,28,30,38,39,42,46,47 e 48, bem como às emendas 12,13,14,15,17,18,19,22,23,24,31,33,34,35,36,37,40,41, 43,44,45 e 51, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às emendas 2,5,6,7,9,11,16,20,29,32,49 e 50. Adriano Diogo Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento )
09/11/2005 3414 / 2005 favorável favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004 e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50. Mário Reali Comissão de Assuntos Metropolitanos   (visualizar documento)
06/12/2005 3415 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004, à emenda apresentada por este relator, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas ora apresentadas e pelo acolhimento das emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, bem como às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 35, 39, 40, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 21, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50. Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
15/12/2005 3442 / 2005 favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72. Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
22/12/2005 3503 / 2005 propondo redação final propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26695 Autógrafo ao Projeto de lei numero 85/2004   (visualizar documento
2 13/03/2004 Emenda de Pauta 51 Dê-se ao artigo 89 do Projeto de lei nº 0085 de 2004, a seguinte redação: João Caramez   (visualizar documento
3 13/03/2004 Emenda de Pauta 50 Dê-se ao artigo 81, do Projeto de lei nº 85 de 2004, a seguinte redação: João Caramez   (visualizar documento
4 13/03/2004 Emenda de Pauta 49 Acrescente-se ao Artigo 74, do Projeto de lei nº 085/2004, o seguinte § 3º João Caramez   (visualizar documento
5 13/03/2004 Emenda de Pauta 48 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 55 da Projeto de lei 0085 de 2004 a seguinte redação: João Caramez   (visualizar documento
6 13/03/2004 Emenda de Pauta 47 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento
7 13/03/2004 Emenda de Pauta 46 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento
8 13/03/2004 Emenda de Pauta 45 Dê-se ao parágrafo I do artigo 4º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: Enio Tatto   (visualizar documento
9 13/03/2004 Emenda de Pauta 44 Dê-se ao artigo 13º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: Enio Tatto   (visualizar documento
10 13/03/2004 Emenda de Pauta 43 Dê-se ao parágrafo I do artigo 26 do projeto em epígrafe, a seguinte redação Enio Tatto   (visualizar documento
Total: 76 ocorrência(s)
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