SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 85 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
85 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.233 / 2006
Ementa
Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Data de Publicação
04/03/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, GUARAPIRANGA (BACIA DO), MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/03/2004
05/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
11/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Cândido Vaccarezza
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
28/05/2004
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
30/06/2004
Devolvido com cota do Relator, Deputado
José Bittencourt
, Executivo com pedido de documentos para instrução do Projeto.
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
17/05/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
José Bittencourt
e ao Deputado
Roberto Morais
31/05/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Edson Aparecido
e ao Deputado
Romeu Tuma
07/06/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas e contrário às emendas de nºs 5,6,7,11 e 29, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
22/06/2005
Distribuído ao Deputado
Adriano Diogo
18/10/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
18/10/2005
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos
18/10/2005
Recebido com parecer do relator Adriano Diogo favorável ao projeto e às emendas 3,4,8,10,21,25,26,27,28,30,38,39,42,46,47 e 48, bem como às emendas 12,13,14,15,17,18,19,22,23,24,31,33,34,35,36,37,40,41, 43,44,45 e 51, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às emendas 2,5,6,7,9,11,16,20,29,32,49 e 50., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/10/2005
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
27/10/2005
Concedida vista ao Deputado Ricardo Tripoli
09/11/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
,favorável à aprovação do
Projeto de lei n° 85, de 2004
e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50.
09/11/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável à aprovação do
Projeto de lei n° 85, de 2004
e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50., pela Comissão de Assuntos Metropolitanos
10/11/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2005
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
17/11/2005
Concedida Vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Vitor Sapienza
21/11/2005
Devolvido da vista
22/11/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Mário Reali
e ao Deputado
Vaz de Lima
29/11/2005
Concedida Vista Conjunta ao Deputado Paulo Sergio e ao Deputado
Waldir Agnello
06/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável à aprovação do
Projeto de lei n° 85, de 2004
, à emenda apresentada por este relator, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas ora apresentadas e pelo acolhimento das emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, bem como às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 35, 39, 40, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 21, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50., pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005
65ª Sessão Extraordinária - recebeu 21 emendas.
14/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.412/05, da CCJ ¿ contrário às emendas de nºs 5, 6, 7, 11 e 29 e favorável à proposição e às demais emendas; Parecer nº 3.413/05, da CDMA¿favorável à proposição e às emendas de nºs 3, 4, 10, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 46, 47 e 48, às emendas de nºs 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas e contrário às de nºs 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 16, 20, 29, 32, 49 e 50; Parecer nº 3.414/05, da CAME-favorável à proposição, com emenda e às emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 14, 21, 35, 39 e 40, na forma das subemendas e às emendas de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da CDMA e contrário às demais emendas e Parecer nº 3.415/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas, às emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, às emendas de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da CDMA, às emendas de nºs 35, 39 e 40, na forma das subemendas da CAME e contrário às demais emendas. (DA p. 18, 19 e 20)
15/12/2005
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72.
16/12/2005
Publicado Parecer nº 3.442/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CDMA; CAME e CFO-favorável à emenda de nº 52 e contrário às emendas de nºs 53 a 72. (DA p. 10/11)
16/12/2005
Publicado as Emendas nºs 52 a 72, dos Deputados Orlando Morando, Ricardo Trípoli, Rafael Silva e outros, D.A. p 09 e 10
19/12/2005
68ª Sessão Extraordinária - encerrada a discussão.
21/12/2005
70ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto salvo emendas e subemendas; II) aprovada a emenda n.º 52, III) rejeitada as demais emendas e subemendas englobadamente.
21/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
22/12/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
22/12/2005
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
22/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005
Publicado Parecer nº 3.503/05, da CR. (DA p. 15 a 17)
27/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.695. (DA p.12/13/14)
27/12/2005
Aguardando Sanção
17/01/2006
Publicada a
Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006
. (DOE p. 1/3/4)
17/01/2006
Convertido na
Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006
23/05/2007
Publicado
Decreto nº 51.686, de 22 de março de 2007
, regulamentando a
Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006
, -Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga-APRM-G, e dá providências correlatas. (DOE p. 1)
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/06/2005
3412 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e às emendas e contrário às emendas de nºs 5,6,7,11 e 29
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005
3413 / 2005
favorável
favorável ao projeto e às emendas 3,4,8,10,21,25,26,27,28,30,38,39,42,46,47 e 48, bem como às emendas 12,13,14,15,17,18,19,22,23,24,31,33,34,35,36,37,40,41, 43,44,45 e 51, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às emendas 2,5,6,7,9,11,16,20,29,32,49 e 50.
Adriano Diogo
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/11/2005
3414 / 2005
favorável
favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004 e à emenda apresentada por este relator, bem como às emendas 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51 na forma das subemendas apresentadas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 14, 21, 35, 39, 40 na forma das subemendas por nós ora apresentadas, sendo, portanto, contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50.
Mário Reali
Comissão de Assuntos Metropolitanos
06/12/2005
3415 / 2005
favorável às emendas na forma das subemendas
favorável à aprovação do Projeto de lei n° 85, de 2004, à emenda apresentada por este relator, às emendas de nºs 14 e 46, na forma das subemendas ora apresentadas e pelo acolhimento das emendas de nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, bem como às emendas 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às emendas 35, 39, 40, na forma das subemendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, e contrário às emendas 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16, 20, 21, 25, 28, 29, 32, 36, 42, 48, 49 e 50.
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2005
3442 / 2005
favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72.
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Defesa do Meio Ambiente,
Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005
3503 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Milton Flávio
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(51)
Emenda de Plenário(21)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/12/2005
Autógrafo
26695
Autógrafo ao Projeto de lei numero 85/2004
2
13/03/2004
Emenda de Pauta
51
Dê-se ao artigo 89 do Projeto de lei nº 0085 de 2004, a seguinte redação:
João Caramez
3
13/03/2004
Emenda de Pauta
50
Dê-se ao artigo 81, do Projeto de lei nº 85 de 2004, a seguinte redação:
João Caramez
4
13/03/2004
Emenda de Pauta
49
Acrescente-se ao Artigo 74, do Projeto de lei nº 085/2004, o seguinte § 3º
João Caramez
5
13/03/2004
Emenda de Pauta
48
Dê-se ao Parágrafo único do artigo 55 da Projeto de lei 0085 de 2004 a seguinte redação:
João Caramez
6
13/03/2004
Emenda de Pauta
47
Rodolfo Costa e Silva
7
13/03/2004
Emenda de Pauta
46
Rodolfo Costa e Silva
8
13/03/2004
Emenda de Pauta
45
Dê-se ao parágrafo I do artigo 4º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
Enio Tatto
9
13/03/2004
Emenda de Pauta
44
Dê-se ao artigo 13º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
Enio Tatto
10
13/03/2004
Emenda de Pauta
43
Dê-se ao parágrafo I do artigo 26 do projeto em epígrafe, a seguinte redação
Enio Tatto
Total: 76 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental