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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0212 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0212 / 2004
Ementa Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica.
Data de Publicação 03/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Apoiador(es)
Indexadores ASSINANTE, CADASTRO, LINHA TELEFÔNICA, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/05/2016 - Publicado Ofício nº 5635/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão de 20/04/2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.959, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.239, de 23/01/2006. (DA. pág. 11). Transitado em julgado em 19/05/2016.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 03/04/2004
06/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
14/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
02/06/2004 80ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
02/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
03/06/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira, favorável
05/06/2004 Publicado Parecer nº 773/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição. (DA p. 6/7)
05/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2004 84ª Sessão Ordinária - aprovado.
23/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.085. (DA p. 15)
23/06/2004 Aguardando Sanção
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 60/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2004 Encaminhado ao Protocolo das Comissões
01/09/2004 Publicado Parecer nº 1.164/04, de RE pela CCJ, Deputado , pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.10)
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
24/01/2006 24/01/2006 Publicada a Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. (D.A. pág. 4).
24/01/2006 Convertido na Lei nº 12.239 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual.
23/03/2006 Arquive-se.
25/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
24/05/2016 Publicado Ofício nº 5635/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão de 20/04/2016, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.959, proposta pelo Sr. Governador do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.239, de 23/01/2006. (DA. pág. 11). Transitado em julgado em 19/05/2016.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2004 1164 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
03/06/2004 773 / 2004 favorável favorável Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2004 Autógrafo 26085 Autógrafo ao Projeto de lei numero 212/2004  
2 24/01/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12239  
3 03/06/2004 Req. Urgência Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de vend, por via telefônica. Vaz de Lima  
4 03/08/2004 Veto Total /2004 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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