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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0900 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0900 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.958 / 2001
Ementa Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos.
Data de Publicação 10/11/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, LINGUAGEM GESTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/12/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Tramitação

Data Descrição
10/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
11/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
18/11/1999 Pauta de 5ª Sessão
06/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/1999 Entrada. À CCJ.
07/12/1999 Entrada na CCJ.
13/12/1999 Distribuido para o Dep. Milton Vieira.
15/12/1999 Enviado ao Deputado.
09/02/2000 Recebido com parecer favorável.
09/02/2000 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
15/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000 Enviado à CTC.
17/02/2000 Entrada na CTC
17/02/2000 Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
18/02/2000 Distribuído à Deputada Edna Macedo
25/02/2000 Enviado à Deputada.
09/03/2000 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CTC.
09/03/2000 Recebido com parecer favorável.
29/03/2000 Aprovado o parecer. Ao PC.
31/03/2000 Ao STAM.
04/04/2000 Publicados os pareceres: 455/2000, da CCJ (Favorável); 456/2000, da CTC (Favorável) (DA, p.4)
18/04/2000 23ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
19/04/2000 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.3)
26/04/2000 Determinada a juntada, a este, do PL 1039/99, nos termos do Artigo 179,"caput" e parágrafo único da IX CRI
27/04/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
03/10/2001 Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
03/10/2001 65ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda
05/10/2001 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Lobbe Neto e outros D.A.p.11
05/10/2001 Reentrada para apreciação do substitutivo.
08/10/2001 Solicitado Re.Ao STAM.
09/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
09/10/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
10/10/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, o parecer da Relatora, Deputada Célia Leão, favorável ao substitutivo nº 1. Ao STAM.
10/10/2001 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ/CTC/CFO) o parecer da Relatora, Dep. Célia Leão, favorável à proposição e ao substitutivo n] 1
10/10/2001 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo de plenário e prejudicado os projetos e as emendas
11/10/2001 Entrada na C.Redação.
11/10/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
12/10/2001 Publicado o parecer: 1268/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CTC/CFO (Fav. ao substitutivo nº 1) (D.A. pág. 13)
15/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
15/10/2001 Juntado parecer do relator, dando redação final.
16/10/2001 Aprovado o parecer. Ao PC.
17/10/2001 Enviado ao STAM.
18/10/2001 Pauta de Sessão Única (Redação Final)
18/10/2001 Publicado o parecer 1304/01, da CR (DA, p.12/13)
01/11/2001 Publicada Retificação do Parecer nº 1304/01, da CR. (DA p. 11)
05/11/2001 Ofício nº 8926/2001 entregue na ATL.
06/11/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.113 (DA, p.14)
28/11/2001 Publicada a Lei nº 10.958, de 27 de novembro de 2001. (DOE p. 2)
28/11/2001 Publicada Mensagem nº 182/2001, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p.12)
30/11/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2001 Reentrada.Enviado à CCJ.
03/12/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
10/12/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
11/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/12/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
05/02/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
05/02/2002 Enviado ao Deputado.
07/02/2002 Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o projeto.
01/12/2005 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 20)
07/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 8716/05, junto à Assessoria Técnico Legislativa do Palácio, comunicando a manutenção do Veto.
26/12/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/11/2001 Autógrafo 25113  
2 28/11/2001 Lei 10958 Governador  
3 05/11/2001 Ofício 008926  
4 27/04/2000 Req. Juntada 061734 Lobbe Neto  
 
5 18/04/2000 Req. Urgência 061733 Rosmary Corrêa  
 
6 04/10/2001 Substitutivo 000001 Lobbe Neto  
7 28/11/2001 Veto Parcial Anº 18 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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