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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 613 /2004

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 613 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.406 / 2006
Ementa Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.
Data de Publicação 01/10/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira , José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, IGUAPE (MUNICÍPIO), JURÉIA-ITATINS (ESTAÇÃO ECOLÓGICA), LEI ESTADUAL 5649/1987, LIMITES GEOGRÁFICOS, MATA ATLÂNTICA, MATA (PRESERVAÇÃO), MEIO AMBIENTE, MIRACATU (MUNICÍPIO), PERUÍBE (MUNICÍPIO), VALE DO RIBEIRA (REGIÃO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063

Tramitação

Data Descrição
01/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/10/2004
04/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
26/11/2004 Publicado Requerimento, do Deputado José Zico Prado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
26/11/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2004 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
30/11/2004 Juntado pedido de R.E.
03/12/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
14/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/02/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
20/04/2005 Devolvido sem parecer
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
04/07/2006 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favoravel, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/07/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/07/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
10/07/2006 Recebido com parecer do relator Renato Simões favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
16/08/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
17/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2006 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2006 Juntado pedido de R.E.
22/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CFO
24/08/2006 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CDMA, do relator especial Renato Simões, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2006 Publicados: Parecer nº 1.353/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli¿favorável à proposição; Parecer nº 1.354/06 da CDMA¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1.355/06, de RE pela CFO, Deputado Renato Simões¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CDMA. (DA p. 5)
26/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/09/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/11/2006 160ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/11/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
21/11/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
22/11/2006 Entrada na Comissão de Redação
22/11/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
23/11/2006 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
23/11/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
25/11/2006 Publicado Parecer nº 1.521/06, da CR. (DA p. 12)
25/11/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
29/11/2006 Publicada Retificação do Parecer nº 1.521, da CR, no Artigo 10 e Artigo 11. (DA p. 14)
30/11/2006 Recebido pelo Governador em: 30/11/2006 - prazo para sanção: 21/12/2006.
01/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.896. (DA p. 23 a 24/25/26)
01/12/2006 Aguardando Sanção
13/12/2006 Publicada a Lei nº 12.406, de 12 de dezembro de 2006, com o Anexo I: RDS do Despraiado-Memorial descritivo RDS do Despraiado; Anexo II PE Itinguçu; Anexo IIA: PE do Prelado; Anexo IV: Área de Exclusão-Memorial descritivo Área de Exclusão; Anexo V: EEc de Juréia-Itatins RE-configurada (exclusão de áreas transformadas em outras categorias e incorporação da área marinha); Anexos VI e VII: RVS do Abrigo e Guararitama-Memorial descritivo e Anexo VIII Proposta de Estudo da RDS Una da Aldeia-Memorial descritivo. (DOE 1/3/4)
14/12/2006 Republicada a Lei nº 12.406, de 12 de dezembro de 2006, por ter saído com incorreções. (DA p. 1/3/4/5/6)
24/06/2008 Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando ter sido julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, desta lei. D.A. pág. 22.
29/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2005 1353 / 2006 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
04/07/2006 1354 / 2006 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel, na forma do substitutivo apresentado Sebastião Almeida Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento)
24/08/2006 1355 / 2006 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CDMA Renato Simões Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
24/11/2006 1521 / 2006 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/12/2006 Autógrafo 26896 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0613/2004 Mesa   (visualizar documento
2 13/12/2006 Lei 12406 Governador   (visualizar documento
3 30/11/2006 Ofício 9705 Ofício ao Projeto de lei numero 0613/2004 Mesa   (visualizar documento
4 07/09/2006 Req. Urgência Enio Tatto   (visualizar documento
Total: 4 ocorrência(s)

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