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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 624 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
624 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.181 / 2005
Ementa
Altera a
Lei nº 6.606, de 1989
, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e cancela débitos fiscais.
Data de Publicação
08/10/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CANCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INADIMPLENTE,
LEI ESTADUAL 6606/1989
, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, MULTA MORATÓRIA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
Tramitação
Data
Descrição
08/10/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 08/10/2004
13/10/2004
Pauta de 1ª sessão.
14/10/2004
Publicfada as Emendas nºs 01 a 08, dos Deputados Romeu Tuma, Cândido Vaccarezza e outros, D.A. p. 09
14/10/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
19/10/2004
Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2004
Juntado pedido de R.E.
26/10/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Aparecido
, pela comissão CCJ
29/10/2004
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, do relator especial Edson Aparecido, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/11/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2004
Presidente solicita Relator Especial pela C.T.C.
03/11/2004
Juntado pedido de R.E.
10/11/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ary Fossen
, pela comissão CTC
22/11/2004
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8., do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/11/2004
Publicados: Parecer nº 1576/04, de RE pela CCJ, Deputado
Edson Aparecido
¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 e Parecer nº 1.577/04, da CTC- favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 . (DA p. 12 e 13)
23/11/2004
177ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
23/11/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2005
52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005
55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
13/12/2005
62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda aglutinativa, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005
Distribuído ao Deputado
Edson Aparecido
14/12/2005
Recebido com parecer do relator Edson Aparecido propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005
Publicado Parecer nº 3.440/05, da CR. (DA p. 20)
15/12/2005
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
15/12/2005
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 09, dos Deputados Ricardo Trípoli, Edmir Chedid, Baleia Rossi e outros D.A. p15
21/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.632. (DA p.20)
21/12/2005
Aguardando Sanção
30/12/2005
Publicada a
Lei nº 12 181, de 29 de dezembro de 2005
. (DOE I p. 4)
30/12/2005
Convertido na
Lei nº 12 181, de 29 de dezembro de 2005
11/04/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/10/2004
1576 / 2004
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2004
1577 / 2004
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Ary Fossen
Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2005
3440 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Edson Aparecido
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(8)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2005
Autógrafo
26632
Autógrafo ao Projeto de lei numero 624/2004
2
15/12/2005
Emenda Aglutinativa
9
nova redação ao artigo 4º
Ricardo Trípoli, Ana Martins, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Campos Machado, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Giba Marson, Renato Simões
3
14/10/2004
Emenda de Pauta
8
Acrescenta artigo e parágrafo único, onde couber, ao PL 624/2004, com a seguinte redação.
Roberto Felício
4
14/10/2004
Emenda de Pauta
7
Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza
5
14/10/2004
Emenda de Pauta
6
ALTERA a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei 0624, de 2004, que dispõe sobre o IPVA
José Dilson
6
14/10/2004
Emenda de Pauta
5
Cândido Vaccarezza
7
14/10/2004
Emenda de Pauta
4
Cândido Vaccarezza
8
14/10/2004
Emenda de Pauta
3
Cândido Vaccarezza
9
14/10/2004
Emenda de Pauta
2
Romeu Tuma
10
14/10/2004
Emenda de Pauta
1
Romeu Tuma
Total: 11 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 499/1989
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