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Projeto
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Projeto de lei nº 0939 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0939 / 1999
Transformado em Norma
Lei nº 11.886 / 2005
Ementa
Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres.
Data de Publicação
20/11/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BOATE, CASA NOTURNA, COBRANÇA, CONSUMAÇÃO MÍNIMA, LAZER
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108
Tramitação
Data
Descrição
20/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
20/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia
23/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
30/11/1999
Pauta de 5ª Sessão
10/12/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/1999
Entrada no PC.
13/12/1999
Enviado à CCJ.
13/12/1999
Entrada na CCJ.
07/02/2000
Distribuido para o Dep. Edmir Chedid.
08/02/2000
Enviado ao Deputado.
16/03/2000
Enviado à CCJ.
16/03/2000
Recebido com parecer favorável com emenda.
25/04/2000
Aprovado o parecer do relator.
03/05/2000
Enviado à CEP.
03/05/2000
Entrada na CEP para distribuição
03/05/2000
Distribuído ao Dep. Carlos Zarattini
05/05/2000
Enviado ao Deputado.
31/08/2000
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
31/08/2000
Autor solicita RE. Ao STAM.
01/09/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CEP
04/09/2000
Pedido de RE. À CEP
12/09/2000
Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Marquinho Tortorello
12/09/2000
Devolvido com despacho do Presidente designando o Dep. Marquinho Tortonello RE, pela CEP.
13/09/2000
Enviado ao Deputado.
20/09/2000
Devolvido com parecer de RE pela CEP, Dep Marquinho Tortorello, favorável com emendas nº 1 e 2 da CCJ. Enviado à CFO.
20/09/2000
Entrada na CFO.
27/09/2000
Distribuido ao Dep.Claury A.Silva.
27/09/2000
Enviado ao Deputado.
18/10/2000
Devolvido e enviado à CFO.
18/10/2000
Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n] 02 e contrário à emenda nº 01, ambas da CCJ.
28/11/2000
Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
01/12/2000
Publicados os pareceres: 1915/2000, da CCJ (Favorável, com Emendas); 1916/2000, do Relator Especial pela CEP, Deputado Marquinho Tortorello (Favorável ao PL e às Emendas da CCJ); 1917/2000, da CFO (Favorável ao PL e à Emenda 2; contrário à Emenda 1) (DA, p.4)
28/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/08/2002
Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 9)
29/08/2002
122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
03/09/2002
124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/03/2003
Retirado da Ordem do Dia
30/09/2003
30ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
01/10/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e ooutros D.A. p.16
02/10/2003
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ/CEP/CFO) o parecer do Relator Dep. Ary Fossen, contrário à emenda nº 1.Ao PC.
02/10/2003
Reentrada para apreciação de emenda.
02/10/2003
Aprovado em congresso de comissões.
02/10/2003
Enviado ao STAM.
03/10/2003
Publicado Parecer nº 1262/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CEP e CFO-contrário à emenda nº 1. (DA p. 19)
03/10/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2004
41ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 02 constante no parecer de CCJ, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/12/2004
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
15/12/2004
Distribuído ao Deputado Campos Machado
15/12/2004
Entrada na Comissão de Redação
15/12/2004
Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/12/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
16/12/2004
Publicado Parecer nº 1.802/04, da CR. (DA p.10)
02/02/2005
Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
05/02/2005
Publicado o Autógrafo nº 26.253. (DA. p. 11)
05/02/2005
Aguardando Sanção.
02/03/2005
Publicada a
Lei nº 11.886, de 01 de março de 2005
. (DOE p. 1)
02/03/2005
Convertido na Lei nº 11.886, de 01 de março de 2005 (Veto Parcial)
02/03/2005
Publicada Mensagem nº 43/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 12).
04/03/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2005
Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
09/03/2005
Juntado pedido de R.E.
09/03/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
22/03/2005
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
22/03/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2005
Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CEP
06/04/2005
Recebido com parecer contrário ao Veto parcial, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Economia e Planejamento
08/04/2005
Publicados: Parecer nº 246/05 RE-CCJ, Relator Especial deputado Eli Corrêa Filho, CONTRÁRIO AO VETO PARCIAL e Parecer nº 247/05 RE-CEP, Relator Especial deputado Vaz de Lima, FAVORÁVEL P/MANUTENÇÃO DOS VETOS aos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 939/99. (D.A. p. 10)
08/04/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/06/2007
53ª Sessão Ordinária ¿ rejeitado o projeto, mantido o veto
06/06/2007
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1262 / 2003
contrário
contrário
Ary Fossen
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Economia e Planejamento,
Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2004
1802 / 2004
propondo redação final
propondo redação final
Campos Machado
Comissão de Redação
1915 / 2000
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, com emendas
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
1916 / 2000
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e às emendas
Marquinho Tortorello
Comissão de Economia e Planejamento
1917 / 2000
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário a de nº 1
Claury Alves Silva
Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005
246 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2005
247 / 2005
contrário
contrário ao Veto parcial
Eli Corrêa Filho
Comissão de Economia e Planejamento
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Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/02/2005
Autógrafo
26253
Autógrafo ao Projeto de lei numero 939/1999
2
01/10/2003
Emenda de Plenário
000001
Campos Machado
3
02/03/2005
Lei
11886
Governador
4
28/08/2002
Req. Urgência
000001
Sidney Beraldo
5
02/03/2005
Veto Parcial
/2005
Mensagem nº 43
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 187/1996
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Administração
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