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Projeto
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Projeto de lei nº 1024 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1024 / 1999
Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.
Data de Publicação
11/12/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, ÁLCOOL, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA (PROTEÇÃO), HIPERMERCADO, MENOR, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
Tramitação
Data
Descrição
11/12/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/12/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999
52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Roberto Engler
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000
Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
11/02/2000
Recebido no PC e enviado à CCJ.
11/02/2000
Entrada na CCJ.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000
Enviado ao STAM.
23/02/2000
Designada Relatora Especial pela CCJ, a Deputada Maria Lucia Prandi
24/02/2000
Enviado à Deputada.
25/02/2000
Devolvido com parecer da RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Prandi
, favorável. À CSH.
28/02/2000
Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
29/02/2000
Presidente solicita Relator Especial
03/03/2000
Pedido de RE. À CSH.
03/03/2000
Devolvido com pedido de RE. Ao STAM.
14/03/2000
Designado RE pela CSH, Dep.
Milton Flávio
15/03/2000
Enviado ao Deputado
Milton Flávio
.
20/03/2000
Devolvido sem parecer e enviado ao STAM.
21/03/2000
Designado RE pela CSH, Deputada
Edir Sales
21/03/2000
Devolvido com despacho do Presidente designando a Deputada
Edir Sales
R.E. pela CSH. Enviado à Deputada.
27/03/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
27/03/2000
Devolvido com parecer da Relatora Especial pela CSH, Deputada
Edir Sales
, favorável. Enviado ao STAM.
30/03/2000
Publicados os pareceres: 435/2000, de RE pela CCJ e 436/2000, de RE pela CSH, ambos favoráveis ao PL. (DA. p. 5)
12/08/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 666/11
ao
Pl nº 569/11
, ambos ao
PL nº 1399/07
e todos ao
Pl nº 1024/1999
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
12/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 1399/2007
.
12/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 569/2011
.
12/08/2011
Anexado o
Projeto de lei 666/2011
.
13/09/2011
Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da
Resolução 875/11
. (DA p. 20)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
435 / 2000
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Constituição e Justiça
436 / 2000
favorável
Edir Sales
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/1999
Req. Urgência
053777
Roberto Engler
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 337/1998
Projeto de lei 226/2000
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