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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1055 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 1055 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.774 / 2001
Ementa Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat.
Data de Publicação 15/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Carlos Stangarlini
Apoiador(es)
Indexadores CONDEPHAAT (CONSELHO DE DEFESA, DANO, MULTA, PATRIMÔNIO, TOMBAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Tramitação

Data Descrição
15/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.5)
02/02/2000 Pauta de Sessão Única - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2000 Recebido no PC e enviado à CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edmir Chedid
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
02/03/2000 Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
03/03/2000 Enviado à CCCT.
03/03/2000 Entrada na CCCT.
09/03/2000 Distribuído ao Dep. Edmur Mesquita.
09/03/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
13/03/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCCT
14/03/2000 Enviado à CCCT.
16/03/2000 Juntado o parecer favorável com emenda.
16/03/2000 Devolvido com parecer favorável e enviado à CCCT.
16/03/2000 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/03/2000 Enviado ao STAM.
21/03/2000 Designado RE pela CCCT, Dep. Edmur Mesquita
23/03/2000 Enviado ao Deputado.
24/03/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CCCT, Deputado Edmur Mesquita, favorável com emenda. Enviado à CFO.
24/03/2000 Entrada na CFO.
24/03/2000 Distribuido ao Deputado Roberto Engler.
24/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
28/03/2000 Presidente solicita RE pela CFO.
29/03/2000 Pedido de RE. À CFO.
29/03/2000 Recebido pedido de RE
30/03/2000 Devolvido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCCT. Enviado à CFO.
30/03/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
31/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
31/03/2000 Ao STAM.
04/04/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Claury Alves Silva
04/04/2000 Enviado ao Deputado.
07/04/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, Dep. Claury Alves Silva, favorável com emenda do RE pela CCCT. Ao STAM.
26/04/2000 Publicados os pareceres: 610/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edmir Chedid (Favorável); 611/2000, do Relator Especial pela CCCT Deputado Edmur Mesquita (Favorável, com Emenda); 612/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Claury Alves da Silva (Favorável ao PL e à Emenda do RE pela CCCT) (DA, p.4)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000 Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
01/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
06/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
06/02/2001 Enviado ao STAM.
07/02/2001 Publicado o parecer 06/2001, da CR (DA, p.8)
07/02/2001 Pauta de Sessão Única (Redação Final)
13/02/2001 Ofício nº 0208/2001 entregue na ATL.
14/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.914 (DA p. 6)
02/03/2001 Publicada Lei nº 10.774, de 01/3/01 (DOE p. 2)
02/03/2001 Publicada Mensagem nº 46, do senhor Governador do Estado, encaminhando Veto Parcial (DA p. 2)
08/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia.
09/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
02/04/2001 Enviado ao PC.
02/04/2001 Enviado ao STAM.
03/04/2001 38ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
29/08/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (D.A. pág. 10)
30/08/2001 Recebido de STAM/OF (s/nº)
04/09/2001 Protocolado junto à Assessoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 7473/01, comunicando acolhimento do Veto
06/09/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10648/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça      
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação            
favorável ao projeto com emenda Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável ao projeto com emenda Edmur Mesquita Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia                

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2001 Autógrafo 24914  
2 02/03/2001 Lei 10774 Governador  
3 13/02/2001 Ofício 000208  
4 17/12/1999 Req. Urgência 053837 Roberto Engler  
5 03/03/2001 Veto Parcial Anº046 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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