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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 770 /2004

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 770 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.285 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.
Data de Publicação 09/12/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, PESCA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Tramitação

Data Descrição
09/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 09/12/2004
10/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2004 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2004 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2004 Pauta de 5ª sessão.
20/12/2004 Pauta de 4ª sessão.
04/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
01/06/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma
14/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
27/09/2005 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
05/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Agricultura e Pecuária
07/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
05/12/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
23/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
27/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.510/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.511/05, da CAPE¿favorável à proposição e Parecer nº 3.512/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
27/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.722. (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada a Lei nº 12.285, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
23/02/2006 Convertido na Lei nº 12.285, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2005 3510 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
27/09/2005 3511 / 2005 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Agricultura e Pecuária   (visualizar documento)
05/12/2005 3512 / 2005 favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26722 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0770/2004   (visualizar documento
2 23/02/2006 Lei 12285 Governador   (visualizar documento
3 03/02/2006 Minuta de Autógrafo Minuta   (visualizar documento
4 03/02/2006 Ofício 359 Ofício ao Projeto de lei numero 0770/2004   (visualizar documento
5 17/12/2005 Req. Urgência Campos Machado   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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