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Projeto de lei nº 0775 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0775 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 11.929 / 2005
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comecializem combustível adulterado.
Data de Publicação
12/12/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL ADULTERADO, COMERCIALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ENERGIA, INSCRIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
Tramitação
Data
Descrição
14/12/2004
Publicado no Diário da Assembléia na página 13
15/12/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/12/2004
Pauta por 01 (uma) Sessão-Urgência Constitucional
15/12/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2004
Publicado a Emenda nºs 01 e 02, dos Deputados Afanásio Jazadji e Milton Vieira, D.A. p. 07
03/02/2005
Distribuído ao Deputado José Bittencourt
03/02/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2,do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2005
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 , pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CAP
10/02/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2005
Juntado pedido de R.E.
14/02/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/02/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs.1 e 2, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2005
Distribuído ao Deputado Mário Reali
16/02/2005
Recebido com parecer do relator Mário Reali Aprovado o parecer do Relator favorável ao PL, às emendas 1 e 2, na forma da subemenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2005
aprovado o parecer do Relator
16/02/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2005
Publicados: Parecer nº 5/05, da CCJ¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 6/05, de RE pela CAP, Deputado João Caramez¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 7/05, da CFO¿favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda. (DA p. 11 e 12)
17/02/2005
17ª Sessão Ordinária - INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
17/02/2005
9ª Sessão Ordinária - recebeu 08 emendas e 01 substitutivo.
18/02/2005
Publicado o Substitutivo nº 01, do Deputado Jorge Caruso e outros, DA p. 08
18/02/2005
Publicado Emendas nºs 03 a 10, dos Deputados Sebastião Arcanjo, Enio Tatto, Milton Vieira e outros, DA p. 08
18/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2005
Reentrada para apreciar Emenda.
22/02/2005
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
22/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2005
Juntado pedido de R.E.
24/02/2005
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável às emendas 4 e 5, na formas da subemenda apresentada, contrário às emendas 3. 6, 7, 8, 9 e 10 e ao substitutivo nº 1.
25/02/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/02/2005
Publicado Parecer nº 64/05, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável às emendas de nºs 4 e 5, na forma da subemenda e, contrário às emendas de nºs 3, 6, 7, 8, 9 e 10. (DA p. 11/12)
25/02/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/02/2005
16ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
01/03/2005
17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/03/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
31/03/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
31/03/2005
36ª Sessão Ordinária - Aprovado Substitutivo apresentado pela Emenda aglutinativa; prejudicado o Projeto; prejudicada as Subemendas as emendas nºs. 01, 02, e 05; prejudicada as emendas nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10; prejudicado o Substitutivo nº 01.
31/03/2005
36ª Ordinária Aprovado conforme Método de Votação
01/04/2005
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 11, dos Deputados Jorge Caruso, Edson Aparecido, Vaz de Lima e outros D.A. p. 10 e 11
04/04/2005
Presidente solicita Relator Especial.
04/04/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CR
05/04/2005
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Redação
06/04/2005
Publicado o Parecer nº 245/05 - RE-CR. (D.A. p. 10)
06/04/2005
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação.
06/04/2005
Pauta de 1ª sessão.
07/04/2005
Publicado o Autógrafo nº 26.307. (D.A. p. 13)
13/04/2005
Publicado o VETO PARCIAL opondo ao PL. Mensagem nº 49, de 2005, do Sr Governador. (D. A. p. 12)
13/04/2005
Publicado a
Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
.(D.O.E. p. 1).
13/04/2005
Aguardando a apreciação dos art.s: 4º, II; 5º; 8º e 9º - vetados p/Sr Governador.Artigo 28 §5º-Constituição do Estado SP.
14/04/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2005
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
19/04/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
19/04/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/04/2005
Vencimento de prazo na CAP. Ao PC.
25/04/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2005
Presidente solicita R.E.
28/04/2005
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
02/05/2005
Entrada na Comissão de Redação
02/05/2005
Recebido com parecer do relator Caldini Crespo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela Emenda Aglutinativa nº 11,contrário ao veto parcial, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
05/05/2005
Distribuído (VETO): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2005
09/05/2005
Juntado pedido de R.E.
10/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/05/2005
66ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/05/2005
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
18/05/2005
Publicados: Parecer nº 340/05, da CCJ¿contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador, e favorável à parte vetada na forma do Substitutivo apresentado pela Emenda Aglutinativa nº 11; Parecer nº 341/05, de RE pela CAP, Deputado Edmir Chedid¿favorável às partes vetadas e contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador e Parecer nº 342/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿contrário ao Veto Parcial oposto pelo Sr. Governador, e favorável à parte vetada na forma do Substitutivo apresentado pela Emenda Aglutinativa nº 11. (DA p. 13 e 14)
18/05/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2005
58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, rejeitado o veto salvo expressões do artigo 8º: ..."quando realizada por supermercados e afins", constantes do item 3, inciso I., ..."pelos supermercados e afins"., constantes do § 6º, inciso II., ..."pelos supermercados e afins"., constantes do § 4º, inciso III., ..."quando realizada pelos supermercados e afins", constantes do parágrado único do inciso IV., ..."quando realizada pelos supermercados e afins", constantes no § 3º, inciso V., e, II) rejeitado o PL, mantido o veto para expressões destacadas no item anterior, o inciso II do artigo 4º, o artigo 5º e o artigo 9º.
08/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.307/V (DA p.20)
08/12/2005
Aguardando Sanção
13/12/2005
Publicada a
Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
, promulgada, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado, e mantidas, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005
Convertido na
Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
- promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela ALESP
18/01/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.042
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/04/2005
245 / 2005
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
19/04/2005
340 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2005
341 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
02/05/2005
342 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela Emenda Aglutinativa nº 11,contrário ao veto parcial
Caldini Crespo
Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2005
5 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005
6 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs.1 e 2
João Caramez
Comissão de Administração Pública
24/02/2005
64 / 2005
favorável às emendas na forma das subemendas
favorável às emendas 4 e 5, na formas da subemenda apresentada, contrário às emendas 3. 6, 7, 8, 9 e 10 e ao substitutivo nº 1.
Vitor Sapienza
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2005
7 / 2005
favorável às emendas na forma das subemendas
Aprovado o parecer do Relator favorável ao PL, às emendas 1 e 2, na forma da subemenda apresentada
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Emenda de Plenário(8)
Lei(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa, e contrário ao veto parcial
Caldini Crespo
1
07/04/2005
Autógrafo
26307
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0775/2004
Mesa Diretora
2
01/04/2005
Emenda Aglutinativa
11
Jorge Caruso, Edson Aparecido, Vaz de Lima, Romeu Tuma, Giba Marson, Baleia Rossi, Conte Lopes, Jonas Donizette, Geraldo Vinholi, Roberto Engler, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim, Renato Simões, Nivaldo Santana, Italo Cardoso, Souza Santos, Geraldo Lopes, José Dilson, Luiz Carlos Gondim, Campos Machado
3
16/12/2004
Emenda de Pauta
2
Acrescenta dispositivo ao projeto de lei em epígrafe
Milton Vieira
4
16/12/2004
Emenda de Pauta
1
Afanasio Jazadji
5
18/02/2005
Emenda de Plenário
10
Jorge Caruso, Adilson Barroso, Afonso Lobato, Ana Martins, Arthur Alves Pinto, Baleia Rossi, Cândido Vaccarezza, Conte Lopes, Geraldo Lopes, Geraldo Vinholi, Jonas Donizette, José Dilson, Mário Reali, Nivaldo Santana, Ricardo Castilho, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Sebastião Arcanjo, Sebastião Batista Machado, Simão Pedro, Souza Santos, Vinicius Camarinha
6
18/02/2005
Emenda de Plenário
9
Geraldo Vinholi, Eli Corrêa Filho, Rodrigo Garcia, Conte Lopes, José Dilson, Paschoal Thomeu, Marcelo Bueno, Antonio Salim Curiati, Ana Martins, Roberto Alves, Campos Machado, Rogério Nogueira, Romeu Tuma, Edson Gomes, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Nivaldo Santana, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Said Mourad
7
18/02/2005
Emenda de Plenário
8
Proíbe o estabelecimento mencionado no artigo 1º de contrair financiamentos junto às Instituições Financeiras Públicas e BNDES.
Edson Gomes, Campos Machado, Sebastião Batista Machado, Rodrigo Garcia, Arnaldo Jardim, Carlos Neder, Simão Pedro, Ubiratan Guimarães, Paschoal Thomeu, Jonas Donizette, Ricardo Castilho, Afonso Lobato, Mário Reali, Vinicius Camarinha, Sebastião Arcanjo, Enio Tatto, Valdomiro Lopes, Cândido Vaccarezza, Adriano Diogo
8
18/02/2005
Emenda de Plenário
7
Acrescenta dispositivo ao projeto de lei em epígrafe
Milton Vieira, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Edson Ferrarini, Edson Gomes, Gilson de Souza, Jorge Caruso, José Dilson, Maria Almeida, Milton Flávio, Paulo Sergio, Pedro Tobias, Roberto Alves, Roque Barbiere, Rosmary Corrêa, Said Mourad, Edmir Chedid
9
18/02/2005
Emenda de Plenário
6
Afanasio Jazadji, Adilson Barroso, Aldo Demarchi, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Eli Corrêa Filho, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Conte Lopes, Edson Gomes, Geraldo Vinholi, Jorge Caruso, Milton Vieira, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Said Mourad, Sebastião Arcanjo, Valdomiro Lopes, Vicente Cândido, Sebastião Almeida
10
18/02/2005
Emenda de Plenário
5
Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Campos Machado, Cândido Vaccarezza, Eli Corrêa Filho, Geraldo Lopes, Hamilton Pereira, Jonas Donizette, Jorge Caruso, José Dilson, Mário Reali, Palmiro Mennucci, Ricardo Castilho, Roberto Felício, Roberto Morais, Rodrigo Garcia, Romeu Tuma, Said Mourad, Valdomiro Lopes, Vinicius Camarinha
Total: 15 ocorrência(s)
1
2
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 718/2005
Projeto de lei 713/2005
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Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
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Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
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