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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0001 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                                               
Número Legislativo 0001 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 870 / 2000
Ementa Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.
Data de Publicação 03/02/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CAMPINAS (MUNICÍPIO), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 760/1994, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.005

Tramitação

Data Descrição
03/02/2000 Publicado no Diário da Assembléia (DA pág. 11)
04/02/2000 Pauta por 1 (uma) Sessão
05/02/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 42 do Deputado(a) Petterson Prado, Célia Leão, Edmir Chedid D.A. p.03 a 06
08/02/2000 Publicada a(s) erratas das Emenda(s) nº(s): 19, 21, 22, 23, e 37 do Deputado(a) D.A. p.02 e 03
09/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/2000 Entrada. À CCJ.
09/02/2000 Entrada na CCJ.
10/02/2000 Publicada a(s) errata(s) da(s) Emenda(s) nº(s): 25 do Deputado(a) D.A. p.02
14/02/2000 Distrbuido ao Dep. Edson Aparecido.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2000 Recebido sem parecer.
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
17/02/2000 Enviado ao STAM.
28/02/2000 Realizada audiência pública no IAC de Campinas
16/03/2000 Aprovado no Congresso de Comissões de CCJxCAMunic.xCAMetrxCFO o parecer do relator Dep. João Caramez, favorável ao PL, favorável às emendas nºs 13, 14 e 17; favorável às emendas nºs 24 e 35, na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas.
16/03/2000 Enviado ao STAM.
16/03/2000 10ª Sessão Extraordinária: Recebeu Emendas. Discussão adiada. Retorna às Comissões para apreciação das emendas de plenário
17/03/2000 Publicado o parecer 336/00, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAMU/CAM/CFO (Favorável ao PLC, às Emendas 13, 14 e 17; às Emendas 24 e 35, na forma de subemenda, e contrário às demais emendas) - DA, p.7
17/03/2000 Reentrada para apreciar emendas de 43 a 53
17/03/2000 Encaminhado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
18/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 43 a 51 do Deputado(a) Ary Fossen, Renato Simões e outros D.A. p.06
20/03/2000 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 52 e 53 do Deputado(a) Renato Simões e outros D.A. p.03
21/03/2000 Publicada a retificação do parecer 336/00, do Congresso formado por CCJ/CAMU/CAM/CFO (DA, p.6)
10/05/2000 31ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia (tempo de discussão: 8 horas e 57 minutos)
17/05/2000 70ª Sessão Ordinária - Segue figurando na Ordem do Dia (tempo de discussão: 11 horas e 21 minutos)
24/05/2000 75ª Sessão Ordinária - 1. Aprovado o projeto; 2. Aprovadas as emendas 13 e 17; 3. Aprovada a subemenda às emendas de nº s 24 e 35, constante do Parecer nº 336/00, ficando prejudicadas as emendas nºs 24 e 35; 4. Aprovada a emenda nº 52, salvo os incisos I e III e as seguintes expressões: "4º" e "segmentos da sociedade civil dos municipios metropolitanos" 5. Rejeitadas as partes destacadas da emenda nº 52; 6. Aprovada a emenda nº 7, salvo as seguintes expressões: "ao final do caput do artigo 3º, incluindo-se dois novos parágrafos, renumerando-se os demais: ...;" "Art. 3º" e "bem como por 6 (seis) representantes dos legislativos municipais, estaduais e federais; por 6 (seis) representantes da sociedade civil." "§ Os", "serão" e "Inexistindo a representação estadual ou federal, a participação será transferida para a representação municipal." "§ Os", "serão" e "pelo Poder Executivo". 7. Rejeitadas as partes destacadas da emenda 7; 8. Aprovada a emenda nº 49; 9. Aprovada a emenda nº 50, salvo as seguintes expressões: "dispositivo" "Artigo - Para atender a operação de serviço de que trata o § 2º do artigo 9º, ficam mantidas, sem carater de exclusividade, pelo prazo improrrogável" e " , contado da data da publicação desta lei complementar, as atuais concessões, permissões e autorizações desse serviço entre municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas, decorremtes de dispositivos legais e regulamentares anteriores." 10. Rejeitadas as partes destacadas no item anterior; 11. Aprovada a emenda nº 5, salvo as seguintes expressões: "o inciso VIII, com a seguinte redação:" "VIII - e desenvolvimento"; 12. Rejeitadas as partes destacadas da emenda nº 5; 13. Rejeitadas as demais emendas.
24/05/2000 Enviado À CR.
24/05/2000 Entrada na C.Redação.
24/05/2000 Distrib. Dep. Edson Gomes.
26/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
29/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CR
29/05/2000 Retornou com parecer dando redação final.
30/05/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
30/05/2000 Enviado ao DOL para publicação (9916)
30/05/2000 35ª Sessão Extraordinária - Pauta por 1 (uma) Sessão - redação final
31/05/2000 Publicado o parecer 915/00, da CR (DA, p.4)
01/06/2000 Publicada a retificação do parecer 915/00, da CR (DA, p.6)
01/06/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.674 (DA, p.7)
01/06/2000 Enviado ao STAM.
02/06/2000 Publicada a(s) Retificação da Emenda(s) nº(s): 13
19/06/2000 Entrada de Veto parcial
20/06/2000 Publicada a Lei Complementar nº 870, de 19/06/2000 (DOE, p.2)
20/06/2000 Publicada a Mensagem nº 80/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
21/06/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
26/06/2000 Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
26/06/2000 Enviado ao Deputado.
27/06/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
28/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/06/2000 Pedido de RE. À CCJ.
21/08/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
21/08/2000 Enviado ao STAM.
22/08/2000 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
29/06/2001 95ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
30/06/2001 Publicado Despacho-Rejeitando o Projeto e mantendo o Veto. DA p. 10
03/07/2001 Publicada Errata do Despacho. DA p. 5
19/07/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08098/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Edson Gomes Comissão de Redação                                
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda João Caramez Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Assuntos Municipais, Comissão de Finanças e Orçamento                        

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/06/2000 Autógrafo 24674 Mesa Diretora  
2 05/02/2000 Emenda de Pauta 000042 Edmir Chedid  
3 05/02/2000 Emenda de Pauta 000041 Edmir Chedid  
4 05/02/2000 Emenda de Pauta 000040 Carlos Zarattini  
5 05/02/2000 Emenda de Pauta 000039 Carlos Zarattini  
6 05/02/2000 Emenda de Pauta 000038 Carlos Zarattini  
7 05/02/2000 Emenda de Pauta 000037 Carlos Zarattini  
8 05/02/2000 Emenda de Pauta 000036 Carlos Zarattini  
 
9 05/02/2000 Emenda de Pauta 000035 Carlos Zarattini  
10 05/02/2000 Emenda de Pauta 000034 Carlos Zarattini  
 
Total: 56 ocorrência(s)

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