Projeto de Lei n° 77, de 2005 ( PL 77 / 05 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 77 /2005

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	77 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.302 / 2006
Ementa	Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Data de Publicação	08/03/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPANHA, CAMPANHA ESTADUAL, CRIME, MULHER, SEGURANÇA PÚBLICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
08/03/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 08/03/2005
09/03/2005	Pauta de 1ª sessão.
10/03/2005	Pauta de 2ª sessão.
11/03/2005	Pauta de 3ª sessão.
14/03/2005	Pauta de 4ª sessão.
16/03/2005	Pauta de 5ª sessão.
18/03/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/03/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
25/05/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005	Entrada na Comissão de Segurança Pública
10/06/2005	Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
20/06/2005	Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005	Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável
23/06/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2005	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
18/08/2005	Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2005	Publicados: Parecer nº 1.995/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.996/05, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.997/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
27/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005	71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CFO.
22/12/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
26/12/2005	Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006	Juntado pedido de R.E.
30/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Castilho, pela comissão CR
17/02/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Castilho, pela Comissão de Redação
21/02/2006	Publicado Parecer nº 219/06, de RE pela CR, Deputado Ricardo Castilho. (DA p.11)
21/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
09/03/2006	Publicado Autógrafo nº 26.775. (DA p. 17)
09/03/2006	Aguardando Sanção
30/03/2006	Publicada a Lei nº 12.302, de 29 de março de 2006. (DOE p.1)
30/03/2006	Publicada Mensagem nº 71/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 12).
30/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2006	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2006	56ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
02/05/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
30/03/2011	11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
09/05/2015	Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
07/06/2005	1995 / 2005	favorável	favorável	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2005	1996 / 2005	favorável	favorável	Rosmary Corrêa	Comissão de Segurança Pública
23/08/2005	1997 / 2005	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Waldir Agnello	Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2006	219 / 2006	favorável	favorável	Ricardo Castilho	Comissão de Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	30/03/2006	Lei	12302		Governador
2		Ofício	2132	Governador
3	30/03/2006	Veto Parcial	/2006	Mensagem nº 71	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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